A ‘carta branca’ que Caiado pede para manejar orçamento é uma espécie de ‘lei delegada’?

Em tramitação no legislativo, o projeto de lei do governador Ronaldo Caiado (DEM) com a proposta da segunda etapa da Reforma Administrativa pede uma espécie de “carta branca” para realizar o manejo do orçamento do Estado, mais especificamente uma autorização especial ao governador para alterar dotações orçamentárias sem chancela dos deputados estaduais, por um prazo determinado de 180 dias. Há quem chame o expediente de “lei delegada”, sem ter esse nome, em alusão ao que foi feito em Goiás em 2003 pelo então governador Marconi Perillo (PSDB). 

No caso de Marconi, na época, em 2003, foi solicitada uma autorização para criar e extinguir cargos, contratar e demitir funcionários por meio de uma resolução legislativa. Depois de criada a “lei delegada” por Marconi, ela foi remetida ao legislativo para avaliação e aprovação (o que ocorreu na época). As leis delegadas não admitem emendas – diferente desta proposta de Caiado, que admite. 

O que uma “lei delegada” e essa proposta de Caiado agora em 2019 têm em comum é a liberdade que o governador passa a ter, durante seis meses, para alterar dotações orçamentárias sem chancela do Poder Legislativo. Uma espécie de DRU (Desvinculação de Receitas da União) ou Desvinculação de Recursos dos Estados combinada com a lei delegada. 

Se aprovada a proposta, Caiado terá poder absoluto sobre transposição, remanejamento ou transferência de programas de governo, ações, metas ou indicadores para “viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento” com as alterações previstas na reforma, conforme está na justificativa da matéria

Leia mais sobre a segunda fase da reforma administrativa de Caiado aqui (apontando a melhora nas licitações do Estado) e aqui (destacando o novo organograma a ser criado). 

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