TCM de Goiás suspende contrato da Prefeitura de Aparecida com Albert Einsten

Em análise de denúncia apresentada pelo Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBHG), o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou à Prefeitura de Aparecida de Goiânia a suspensão imediata do Termo de Colaboração pactuado com a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein para gestão do Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia (HMAP). O contrato foi celebrado ainda durante a gestão do ex-prefeito Gustavo Mendanha (Patriota).

O contrato de gestão celebrado com a mencionada entidade tem como objetivo a operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do HMAP ao custo mensal de R$ 16,5 milhões, ou R$ 198 milhões anuais e foi assinado por Gustavo Mendanha, pré-candidato ao governo de Goiás, na véspera da renúncia do mandato de prefeito.

De acordo com a Corte de Contas, em relatório assinado pelo Conselheiro Francisco José Ramos, o edital publicado pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia, estipulando o valor mensal de R$ 16,5 milhões para a execução das mesmas atividades pactuadas no atual contrato de gestão, celebrado em 2018, representa um acréscimo de 29,23% do valor repassado atualmente ao Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), que é de R$ 12,7 milhões. A diferença dos dois contratos chega a R$ 45 milhões anuais. Ao comparar valor do novo contrato, o TCM evidenciou uma grande discrepância dos valores estipulados.

O relatório do TCM aponta que, além do desembolso maior a ser pago pelo Município, há também uma possível sobreposição de objetos e, consequentemente, dano ao erário em razão da hipótese de pagamento em duplicidade. Sem a suspensão, os dois contratos estariam em vigor concomitantemente entre maio e dezembro de 2022, quando se encerra o atual vínculo com o IBGH.

Fato ‘grave’
O Tribunal também evidenciou – o que qualificou como grave – o fato de que, mesmo tendo renunciado ao cargo de prefeito de Aparecida de Goiânia em 31 de março último, para ser candidato a governador na eleição de outubro, Gustavo Mendanha assinou, ainda como prefeito, o Extrato do Termo de Colaboração com a Sociedade Israelita Albert Einstein em 12 de abril de 2022, quando já não exercia mais nenhum cargo na administração, conforme mostra documentos anexados aos autos.

Na decisão, o TCM determina que a Prefeitura de Aparecida de Goiânia se abstenha de realizar qualquer tipo de pagamento à Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein até posterior manifestação do Tribunal de Contas, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais atinentes à probabilidade do direito alegado e ao perigo da demora.

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