Gilmar Mendes tranca investigação contra ex-governador de Goiás José Eliton

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou o trancamento de um inquérito da Polícia Federal contra o ex-governador de Goiás Zé Eliton (PSB) por indícios de corrupção. A decisão atendeu a um pedido do próprio pessebista — defendido por Cristiano Zanin, advogado de Lula — , que recorreu ao Supremo com a reclamação de que as investigações das quais fora alvo miravam fatos supostamente ocorridos entre 2014 e 2016, violando o seu foro privilegiado.

Isso porque, neste período, ele acumulava os cargos de vice-governador e secretário de Segurança Pública de Goiás, com foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de segunda instância, e não na primeira instância da Justiça Federal. “Julgo procedente a presente reclamação para determinar o trancamento do inquérito policial e declarar a nulidade das provas produzidas contra o reclamante”, diz o despacho de Gilmar Mendes.

Na decisão, o ministro afirma ainda que Zé Eliton foi investigado, ainda que de forma indireta e velada, durante o período em que possuía prerrogativa de foro, o que viola a garantia constitucional do Juiz Natural e macula o procedimento de nulidade, afirma Mendes. “Registro que a garantia do juiz natural, bem como as determinações constitucionais de fixação de competência, não devem ser relativizadas em nome de impulsos ‘punitivistas’ que buscam driblar as regras do jogo — nunca é demais lembrar que em sede de processo penal, forma é garantia”, concluiu o ministro.

Em nota, o ex-governador José Eliton disse que a Corte reconheceu que a investigação foi ilegal, feita de forma `velada’ e “escamoteada”, para “driblar as regras” em violação flagrante à garantia constitucional do Juiz Natural e restabeleceu a Justiça, em estrita observância do Estado Democrático de Direito. “Essa investigação realizou uma devassa em minha vida e de minha família por mais de 6 anos. Durante tal período, jamais se apresentou o menor indicativo da prática de crime; sequer houve indiciamento ou denúncia, mas tão só o uso da operação para fins eleitorais”, disse.

Na nota, ele agradeceu o trabalho dos advogados. “Agradeço, de maneira especial, aos advogados que, com altivez, abnegação e resiliência fizeram e fazem o bom combate jurídico, notadamente aos doutores Cristiano Zanin e Fernando Tibúrcio, que conduzem o feito perante o STF; Demóstenes Torres e seu Escritório e Tito Amaral, que atuam perante os Tribunais revisores; também Caio Tito e João Paulo Tito, os quais trabalham nas instâncias ordinárias. A advocacia feita com grandeza é essencial ao Sistema de Justiça; é garantia e pilar da liberdade”, agradeceu.

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