Goiana Raquel Dodge recorre de Toffoli suspender investigação do Coaf sem decisão judicial

A goiana Raquel Dodge, procuradora-geral da República, recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de paralisar todas as investigações em andamento pelo Ministério Público cujos dados fiscais do Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal tenham sido obtidos sem prévia autorização judicial.

No recurso, apresentado nesta terça-feira, Raquel questiona o alcance da decisão tomada e as suas implicações nas investigações em andamento, dentre elas a que envolve o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado com base em informações compartilhadas pelo Coaf. 

A determinação de Toffoli, tomada na semana passada, prevê que qualquer investigação que se enquadre nessa premissa permaneça suspensa até o plenário da Corte votar sobre a questão em decisão final. 

O julgamento está previsto para ser em novembro e trata da constitucionalidade do compartilhamento de dados sigilosos de pessoas investigadas com o Ministério Público, sem autorização da Justiça. 

Nos EUA e na Europa, por exemplo, o Ministério Público recebe estes dados sem a necessidade de autorização judicial. 

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