Justiça determina que Amarildo Pereira volte ao cargo de procurador na Prefeitura de Goiânia

Amarildo Pereira voltou ao cargo de procurador municipal de Goiânia seguindo decisão do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a perda de cargo público do ex-vereador.

A Decisão do juiz da 10ª vara criminal, André Reis Lacerda, foi dada no dia 4 de abril. No processo, a defesa pediu a suspensão da execução da pena de perda do cargo público decorrente da condenação do ex-vereador –  pelo crime de peculato, a 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto –, sob alegação de ilegalidade de expedição de ofício para que “o órgão público onde exercia atualmente cargo público o demitisse imediatamente”.

O relator no Superior Tribunal de Justiça, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou que “o cargo, função ou mandato a ser perdido pelo funcionário público como efeito secundário da condenação, previsto no artigo 92, I, do Código Penal, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica”.

O decreto de recondução ao cargo foi publicado no Diário Oficial do Município e agora ele tem 30 dias para tomar posse e voltar a exercer a função na Procuradoria Geral da Prefeitura de Goiânia. 

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Amarildo Pereira Procurador Prefeitura de Goiânia