Chega ao fim disputa de 44 anos por área pública no Setor Oeste em Goiânia

Disputa na justiça por lote de terras no Setor Oeste, que se arrastava desde 1978, teve um desfecho após o auxílio prestado pelo Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas (NAJ) na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia. A sentença foi proferida pelo juiz Leonys Lopes Campos da Silva.

A essência da questão envolvia um bem público que, mediante Título de Domínio considerado falso, foi transferido ao primeiro e, depois, a outros dois réus. Na decisão, o magistrado declarou a nulidade do Título de Domínio de Terrenos para Construção em Goiânia e do título translativo firmado entre os réus e, por consequência, determinou o cancelamento das transcrições deles decorrentes. Além disso, o juiz condenou o Estado de Goiás “ao pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados pelos autores, consistentes nos valores despendidos pelo de cujus (falecido, autor da herança) para aquisição do lote de terras e para construção das benfeitorias realizadas no imóvel”.

A ação de nulidade de título de domínio e de escritura de compra e venda combinada com cancelamento de transcrições imobiliárias foi ajuizada pelo Estado de Goiás. O lote de terras situado no Setor Oeste foi adquirido por Nicanor Galdino Manso mediante Título de Domínio de Terrenos para Construção em Goiânia, expedido pelo Departamento de Terras e Colonização, da Secretaria de Estado da Agricultura, Indústria e Comércio. Posteriormente, o lote foi vendido para Renato Pinto da Silva, casado com Elcy de Faria Pinto.

De acordo com os autos, apesar de deferida, a perícia para investigar a autenticidade do Título de Domínio não foi realizada e foi o motivo do retardamento do processo por quase vinte anos. No entanto, a qualidade de bem público e a falsidade do documento foram atestadas pelo Departamento de Terrenos Urbanos, por meio de certidão expedida em 1970.

O referido título foi produzido em simulação, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica, sendo a prática ilícita, imputada a servidores e particulares, confirmada pelos réus em declarações prestadas junto à Polícia Federal e ao Departamento de Lotes Urbanos da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Em sua fundamentação, o magistrado pontuou que como “a conduta ilícita produz efeitos até os dias de hoje, deve ser aplicado o Código Civil atual, que prevê, em seu artigo 169, que ‘O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo’.” Ainda de acordo com Leonys Lopes Campos da Silva, a imprescritibilidade dos bens públicos passou a ter vigência com o Código Civil de 1916 e foi reforçada com a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal (STF).

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