Ex-secretário de saúde de Goiânia Elias Rassi não sofre perseguição, diz TCM-GO

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) afirmou, por meio de nota, ao jornal O Popular que as multas aplicadas ao ex-secretário de Saúde de Goiânia Elias Rassi são justificadas por “atraso em prestações de contas, deficiência de instrução de procedimentos de prestação de contas, omissão no dever de prestação de contas, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico e não atendimento de diligências”, diz.

Na nota enviada ao O Popular, o TCM-GO diz que "no exercício das competências de controle externo que lhe são constitucionalmente estabelecidas, se pauta pelo princípio do devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e do contraditório, em busca da verdade real, e jamais guiado por qualquer premissa em desfavor de tal perspectiva, sendo asseguradas a todos os gestores todas as possibilidades de manifestação e defesa quanto aos atos em análise”, afirmou.

Conforme a nota, o ex-secretário deixou de responder a parte dos processos de multas. “O que se observou nos processos em questão foi a inércia do responsável em responder ao TCM-GO, não apresentando suas razões e promovendo sua defesa, deixando o prazo expirar sem manifestação”, diz, para acrescentar que os procedimentos respeitaram a legislação.

“Ressaltamos que os processos instaurados obedeceram rigorosamente aos preceitos do devido processo legal, expressos no contraditório e ampla defesa, facultando ao responsável a apresentação de razões, recursos incidentes sobre suas decisões e até ação própria visando desconstituir julgado desfavorável", concluiu.

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