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Órgão Especial do TJ-GO não acatou pedido de redução do IPTU em Goiânia
Decisão da justiça sobre IPTU reforça legalidade do CTM, diz Prefeitura de Goiânia
10/03/2022, às 14:42 · Por Redação
A Prefeitura de Goiânia disse, por meio de nota, que a decisão da Justiça, que negou
ação que tentava barrar o aumento Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
em Goiânia, reforça a legalidade da tramitação do novo Código Tributário
Municipal (CTM).
A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (TJ-GO) em julgamento realizado nesta quarta-feira, 9. Os
desembargadores avaliaram que não há inconstitucionalidade flagrante no texto
Os magistrados que foram contrários à liminar argumentaram
que o tema precisa ser discutido durante o julgamento do mérito da ação. O
grupo também destacou que o processo de tramitação da lei na Câmara de Goiânia
ocorreu de forma correta e, por isso, o Judiciário não deve interferir com a
concessão de liminar neste momento.
NOTA À IMPRENSA
A Procuradoria-Geral de Goiânia considera que a decisão do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), de
indeferimento de medida cautelar em desfavor do Código Tributário Municipal,
que declarara a constitucionalidade da matéria, reforça que a tramitação do
projeto de lei ocorreu de forma legal e com ampla participação da sociedade
civil.
Tal decisão, além de demonstrar liminarmente que não há
inconstitucionalidade no código, evidencia a independência harmônica entre os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pilares fundamentais para a
manutenção do Estado Democrático de Direito, previstos na Constituição Federal
de 1988.
Reforça que o Código Tributário Municipal foi atualizado
após 46 anos de vigência e que a adaptabilidade da nova normativa gera um
debate natural sobre um tema tão importante para a cidade e para os
goianienses.
Especificamente sobre o IPTU, cabe destacar que cerca de 50
mil famílias, que vivem em imóveis residenciais de até R$ 120 mil, foram
beneficiadas com isenção total do tributo e outras 191 mil residências tiveram
redução no imposto.
A Prefeitura de Goiânia esclarece que os contribuintes que
entenderem haver distorção na cobrança do imposto poderão solicitar a revisão
até o dia 31 de dezembro de 2022, em uma das unidades do Atende Fácil, mediante
agendamento.
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