Justiça determina bloqueio de bens do prefeito de Campos Belos

Os bens do prefeito de Campos Belos, Carlos Eduardo Pereira Terra (PR), foram bloqueados pela Justiça. De acordo com o juiz Marcelo Alexander Carvalho, a ação visa o pagamento de eventual ressarcimento no valor de R$ 750 mil. A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) é baseada em um decreto de junho de 2019 suspendendo todas as despesas referentes ao município, por falta de orçamento. A medida incluía serviços essenciais como saúde, educação, transporte público e escolar, entre outros. No entanto, manteve a programação da festa denominada "Arraia Belo".

Segundo os promotores Bernardo Monteiro Frayha e Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, na ACP, ao editar o decreto suspendendo todas as despesas do município, o prefeito utilizou o decreto com “fins políticos e espúrios, como forma de pressão sobre à Casa Legislativa municipal, colocando o povo contra os vereadores”. Foram suspensos todos os serviços do município e determinada a redução da carga horária de transporte escolar e merenda a todos os alunos da rede pública municipal de ensino, além da suspensão de todos os serviços inerentes à saúde, como cirurgias, transporte de pacientes e exames, entre outros.

O decreto municipal suspendeu também o patrolamento das estadas vicinais, coleta de lixo, manutenção viária e de todos os pagamentos, sem qualquer ressalva. Liminarmente, em outra ACP, o MP-GO conseguiu sustar os efeitos do decreto. 

O decreto, de acordo com a decisão judicial, não apresentou justificativa adequada e concreta para a suspensão do orçamento do município, apenas diz que não tem verba para custeio dos serviços, “esquecendo-se que o administrador público não pode opor a reserva do possível ao mínimo existencial”.

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