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Cartórios passaram a ter direito à cobrança sobre custos de serviços em todo o patrimônio da herança
OAB Goiás entrará com recurso contra decisão do TJ-GO sobre taxas cartorárias
15/02/2022, às 09:42 · Por Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entrará com recurso para
recorrer sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás (TJGO), que autorizou a elevação das taxas cartorárias sobre bens de
heranças em Goiás.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, apresentou
nesta segunda-feira, 14, o tema que foi unanimente acolhido pelos conselheiros
na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional. “Temos como missão atuar juntos
na defesa da cidadania no estado de Goiás. Por isso, é indispensável a nossa
intervenção neste tema”, pontua Rafael Lara.
O Grupo de trabalho designado para desenvolver o recurso
será formado pela secretária-geral adjunta Fernanda Terra, o procurador-geral
da Ordem e conselheiro seccional José Carlos Issy e as conselheiras seccionais
Ana de Castro e Eleia Alvim, além do procurador tributário Simon Riemann.
De acordo com o procurador-geral e conselheiro seccional,
José Carlos Issy, o recurso possivelmente será encaminhado ao Superior Tribunal
de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF). “A expectativa é de que o
recurso seja direcionado ao STJ e, posteriormente, ao STF. O grupo de trabalho
irá avaliar judicialmente qual o melhor caminho”, explica.
Intervenção
Com a decisão do TJGO, os cartórios passam a ter direito à cobrança sobre
custos de serviços notariais e de registro com base em todo o patrimônio da
herança. A OAB, no entanto, contesta as alegações. Para Issy, a medida é
abusiva e fere a lógica. “Atualmente, paga-se o ITCD (tributo estadual) e as
custas judiciais sobre a fração do patrimônio atribuído ao ente falecido, mas
agora, com essa decisão, o cidadão terá de recolher a taxa cartorária sobre
todos os bens da família. Não é razoável”, afirma.
O presidente Rafael Lara Martins tem colocado a OAB-GO na
dianteira dos questionamentos sobre os valores das custas judiciais e
cartorárias em Goiás, entre as mais elevadas do País. Lara tem se proposto a
colocar a entidade na linha de frente de uma grande mobilização da sociedade
civil e dos segmentos organizados na tentativa de tornar mais racionais a
cobrança das custas. A Ordem Goiana entende que os altos valores inibem a
atividade advocatícia e representam severas restrições econômicas de acesso do
cidadão à Justiça.
OAB-GO Cartórios
