PGE se manifesta contrária ao pedido de cartórios para não serem fiscalizados pelo Procon

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) se manifestou contra pedido da Associação dos Registradores Naturais do Estado de Goiás e Associação de Titulares de Cartórios de Goiás (Anoreg-GO) para que os membros da entidade não sejam fiscalizados pelo Procon Goiás. A manifestação contrária não representa uma decisão sobre o assunto, que será analisado no Judiciário.

A Anoreg-GO entrou com pedido de liminar com tutela de urgência após uma autuação aplicada pelo órgão de defesa do consumidor no dia 3 de maio de 2021 ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia por descumprimento da Lei Estadual nº 19232/16. A norma obriga os estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integralmente em espécie aos consumidores, e da Lei Estadual nº 10261/1987, que dispõe sobre a fixação dos números de telefone do Procon Goiás para denúncia.

Em sua manifestação contrária ao pedido de liminar, a PGE sustenta que existe uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à atividade notarial.

O procurador Elmiro Ivan Barbosa de Souza argumenta que a atuação do órgão é legítima e não se confronta com o Poder Judiciário, também responsável pela fiscalização de cartórios: “Além disso, o elemento teleológico motivador da atuação do Procon-Goiás diz respeito exclusivamente às normas de proteção das relações de consumo, posto que visa o maior conforto e rapidez dos usuários daquele serviço, não se confundindo com a atividade-fim das serventias extrajudiciais que atrairia, ai sim, a fiscalização do Poder Judiciário”, escreve.

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