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Assinada pelo controlador-geral, Henrique Ziller, a decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e trata de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (PAF) instaurado contra a empresa
Controladoria condena empresa que prestava serviços no Detran durante governo Marconi
06/01/2022, às 18:05 · Por Eduardo Horacio
Em procedimento interno, a Controladoria-Geral do Estado de
Goiás (CGE) condenou a empresa Case Soluções e Impressões de Segurança Ltda,
que prestava serviços ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), a
ressarcir aos cofres públicos R$ 24.067.247,74 devido a cobrança de serviços
superfaturados. Este valor poderá aumentar, pois ainda passará por atualização
monetária.
A empresa era responsável pela emissão dos documentos
Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) ao Detran. A Case atuou no Detran entre 2014 e
2019, durante a gestão do ex-governadores Marconi Perillo e José Éliton, ambos
do PSDB.
A empresa também fica proibida de licitar e contratar com o
Estado pelo prazo de três anos em razão do comportamento inidôneo caracterizado
por praticar preços exacerbados, ter ciência que seu preço incluía custos com
os quais não arcou, manter-se em silêncio quanto ao referido fato e se
enriquecer com recursos públicos.
Assinada pelo controlador-geral, Henrique Ziller, a decisão
foi publicada no Diário Oficial do Estado e trata de Processo Administrativo de
Responsabilização de Fornecedores (PAF) instaurado contra a empresa. O processo
teve origem em 2019, após inspeção realizada pela CGE identificar sobrepreço e
superfaturamento nos valores do contrato firmado pelo Detran para a emissão dos
documentos.
Superfaturamento
Enquanto no termo aditivo do contrato, firmado em 2018, o valor pago pelo
Detran Goiás para a emissão de cada documento era de R$ 3,56, a Controladoria
encontrou o valor médio de R$ 1,29, a partir da análise comparada entre
serviços de mesma natureza prestados por empresas similares para outros órgãos
de trânsito do Pais.
Na gestão do governador de Ronaldo Caiado, em licitação
realizada pelo Detran em outubro de 2019, que contou inclusive com a
participação da Case, o valor unitário para o mesmo serviço foi de R$
0,60.
Na apuração da CGE, além da comparação de preços, foi identificada a existência de itens na composição do valor dos serviços para os quais não houve demonstração da efetiva realização ou pagamento como despesas com água, energia elétrica e telefone, além de superdimensionamento da quantidade de funcionários e de equipamentos de proteção individual. A Case terá prazo para apresentar recurso.
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