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Ficam de fora transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas parlamentares
Mudança no RRF sancionada por Bolsonaro pode beneficiar Goiás
06/01/2022, às 10:59 · Por Redação
Projeto de lei sancionado nesta quarta-feira, 5, pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) retira do teto de gastos dos estados e do Distrito Federal despesas com emendas parlamentares e com transferências da União.
A legislação altera o Plano de Auxílio, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, com objetivo de promover algum alívio para as finanças estaduais. Com isso, conforme divulgou o governo federal, há mudanças para os entes que celebraram acordos, como é o caso de Goiás que assinou no dia 24 de dezembro a adesão ao RRF.
No rol das despesas que passam a não ser consideradas, estão transferências de recursos federais com aplicações vinculadas, assim como as emendas parlamentares de bancada e individuais, inclusive as transferências especiais. Assim, os entes federados podem deduzir da conta despesas como transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
“As leis complementares vigentes já eliminam do teto as despesas sobre gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União, e agora a exclusão de todas as despesas pagas com transferências federais designadas a despesas específicas, e todas as transferências previstas nos créditos suplementares e nas leis orçamentárias”, diz o texto.
Jair Bolsonaro RRF Governo de Goiás
