Justiça mantém suspensão da tramitação do Plano Diretor de Goiânia

O pedido de uma liminar da Prefeitura de Goiânia para suspender o mandado de segurança, que obriga a Câmara Municipal de Goiânia a realizar uma nova audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que trata da atualização do Plano Diretor da capital, foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos Alberto França.

O mandado de segurança foi expedido no último domingo (19/12) pela juíza Patrícia Carrijo a pedido do vereador Mauro Rubem (PT) e uma nova audiência pública já está marcada para o próximo dia 4 de janeiro, às 9 horas, e ocorrerá de forma hibrida (presencial e on-line). Lembrando que esse é a segunda do Paço Municipal, depois de pedir um agravo de instrumento e também negado.

No pedido, como mostra o jornal O Popular, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumentou que a decisão da provoca afronta a ordem e a economia pública. “Afeta uma multiplicidade de políticas públicas, vinculadas ao ordenamento do solo urbano, até então desenvolvidas pela Prefeitura de Goiânia, entre elas o novo Código Tributário Municipal”. Nação o Paço informou ainda que o PL vem sendo discutido desde 2019, com representantes da Câmara e de entidades da sociedade civil.

Por sua vez, o presidente do TJ-GO entendeu que a suspensão da tramitação do Plano Diretor seja para disponibilizar acesso público ao inteiro teor do projeto, agendando-se nova data para deliberação pública, respeitando o prazo regulamentar. O desembargador ressaltou também que não há urgência na tramitação da matéria visto que está em tramitação desde julho de 2019.

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