Justiça suspende tramitação do Plano Diretor de Goiânia

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) suspendeu neste domingo (19/12) a tramitação do Projeto de Lei (PL) que revisa o Plano Diretor de Goiânia. A decisão é da juíza Patrícia Machado Carrijo. Conforme os trâmites da Câmara Municipal de Goiânia, a expectativa era de que o projeto passasse pela Comissão Mista nesta segunda-feira (20/12) e iria para plenário no dia 24 de dezembro.

A magistrada acatou pedido do vereador Mauro Rubem (PT) para suspender a tramitação do Plano Diretor no legislativo municipal. Conforme o parlamentar, os trâmites do PL na Casa de Leis não teriam respeitado o prazo de convocação das audiências públicas e que, de acordo com ele, teria impedido o conhecimento do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação popular.

Em sua decisão, a juíza Patrícia Machado Carrijo determinou a suspensão do processo legislativo do PL. Segundo ela, o documento deve ser disponibilizado ao acesso do público, sendo que uma nova audiência pública deverá ser agendada, mas respeitando o prazo regulamentar, conforme explicita a lei.

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