TJ-GO suspende obrigatoriedade de informe de preços de combustível em aplicativo

02/07/2019, às 00:01 · Por Pedro Lopes

Donos de postos não são mais obrigados a informar preços dos combustíveis ao aplicativo De Olho Na Bomba. É o que determina a Justiça Goiana. A medida cautelar deferida pelo desembargador Itamar de Lima suspende a obrigatoriedade determinada em Lei pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que criou o aplicativo com apoio da Universidade Federal de Goiás (UFG).

Na ocasião, 11 desembargadores participaram da votação, dos quais apenas 1 votou contra a suspensão. Itamar foi o relator do voto. Segundo o desembargador, a Lei Estadual n° 19.888/2017 é inconstitucional já que, no seu entendimento, a iniciativa extrapola as rédeas da instituição, configurando “vícios de iniciativa.”

Ainda de acordo com Itamar, “não se pode autorizar que o Ministério Público perca sua identidade, provocando um retrocesso constitucional em suas relevantes atribuições, uma vez que não se pode permitir a utilização de um aplicativo como instrumento de investigação à sua disposição, tampouco deve-se autorizar o excesso do poder de polícia”.

No ar há apenas 6 meses, o aplicativo foi criado com o intuito de fiscalizar a atuação dos postos. Os proprietários deviam informar ao MP-GO os valores dos litros da gasolina, do etanol e do diesel, bem como atualizá-los na plataforma. Caso o motorista notasse incompatibilidade entre os valores, ele poderia denunciar o posto pelo aplicativo mesmo.

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