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Foto: Jackson Rodrigues
A recomendação pondera sobre a necessidade de conferir transparência, bem como prévio conhecimento dos fundamentos e dos estudos técnicos, se houver, que justificaram as alterações propostas ao Projeto de Atualização do Plano Diretor de Goiânia
Promotores recomendam a Rogério Cruz garantia de participação popular antes do envio de alteração do Plano Diretor à Câmara
30/11/2021, às 19:01 · Por Eduardo Horacio
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), que garanta a participação popular antes do envio da proposta de revisão do Plano Diretor de Goiânia à Câmara Municipal. A recomendação é para que a conclusão das análises e deliberações do Grupo de Trabalho criado pelo Município para análise do Plano Diretor seja submetida ao Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), com a garantia da efetiva participação de seus membros.
O documento, assinado pelos representantes da 7ª e 8ª
Promotorias de Goiânia, os promotores de Justiça Alice Freire e Maurício
Nardini, também orienta que as conclusões sejam igualmente submetidas às
associações de moradores e conselhos de classe profissional interessados. A
medida visa também dar cumprimento ao disposto no artigo 10 da Resolução
ConCidades nº 25/2005, oportunizando a toda sociedade o conhecimento prévio e
integral do resultado dos trabalhos do grupo.
A recomendação pondera sobre a necessidade de conferir
transparência, bem como prévio conhecimento dos fundamentos e dos estudos
técnicos, se houver, que justificaram as alterações propostas ao Projeto de
Atualização do Plano Diretor de Goiânia. É apontado ainda que eventual
descumprimento na forma de elaboração do projeto de revisão do plano poderá,
além de caracterizar ato de improbidade administrativa, suscitar
questionamentos acerca de sua legalidade ou constitucionalidade.
A 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia encaminhou no último
dia 19 um ofício à Procuradoria-Geral do Município reiterando a requisição de
informações sobre o atual trâmite da proposta de alteração do Plano Diretor de
Goiânia (PDG). De acordo com a promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, o
objetivo era o de instruir o inquérito civil que visa garantir a efetiva
participação popular na discussão da revisão do PDG, objeto do Projeto de Lei
Complementar nº 23/2019. Na sexta-feira (26/11), a resposta foi encaminhada à
promotoria, informando sobre o andamento da proposta de revisão.
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