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Goiânia, 28/03/24
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A decisão impede a licitação até que o TCM decida quanto à legalidade ou não do termo do edital que destina 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev para aplicações na instituição bancária vencedora

TCM impede Prefeitura de Goiânia de licitar folha de pagamento dos servidores

26/11/2021, às 20:02 · Por Eduardo Horacio

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspendeu a licitação de venda da folha de pagamento dos servidores de Goiânia. A decisão atendeu a uma medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) do tribunal. A destinação de 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev para investimentos no banco vencedor do certame foi o principal alvo de questionamento.

O pedido de suspensão da licitação foi apresentado pelo procurador de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado na última terça-feira, 23. A representação foi acolhida pelo conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz na última quinta-feira, 25, véspera da data marcada para a realização do pregão presencial. O documento impedindo a licitação foi publicado no site do TCM.

O procurador de Contas pontua que a última versão da licitação usa a expressão “investirá”, diferente da forma genérica com que o tema foi abordado no texto anterior. Segundo Henrique Pandim, o termo expressa uma obrigatoriedade no direcionamento das aplicações do GoiâniaPrev. Pelas contas do procurador, o investimento seria na ordem de R$ 250 milhões.

A decisão impede a licitação até que o TCM decida quanto à legalidade ou não do termo do edital que destina 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev para aplicações na instituição bancária vencedora.

Imbróglio
A venda da folha de pagamento dos servidores transformou-se em polêmica desde o mês de abril, quando a Prefeitura de Goiânia desistiu de renovar o atual contrato com a Caixa Econômica Federal e não aceitou a proposta do Banco do Brasil. Os bancos estatais haviam oferecido, respectivamente, R$ 100 milhões e R$ 120 milhões.

A Prefeitura decidiu abrir uma licitação para escolher uma nova instituição bancária e, para isso, contratou a empresa Instituto Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC), responsável por precificar o valor da folha – esse contrato também acabou suspenso pelo TCM. A expectativa da Prefeitura é negociar a folha por cerca de R$ 200 milhões.  


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