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Jackson RodriguesA decisão impede a licitação até que o TCM decida quanto à legalidade ou não do termo do edital que destina 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev para aplicações na instituição bancária vencedora
TCM impede Prefeitura de Goiânia de licitar folha de pagamento dos servidores
26/11/2021, às 20:02 · Por Eduardo Horacio
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) suspendeu a
licitação de venda da folha de pagamento dos servidores de Goiânia. A decisão
atendeu a uma medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) do
tribunal. A destinação de 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev para
investimentos no banco vencedor do certame foi o principal alvo de
questionamento.
O pedido de suspensão da licitação foi apresentado pelo
procurador de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado na última terça-feira, 23.
A representação foi acolhida pelo conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
na última quinta-feira, 25, véspera da data marcada para a realização do pregão
presencial. O documento impedindo a licitação foi publicado no site do TCM.
O procurador de Contas pontua que a última versão da
licitação usa a expressão “investirá”, diferente da forma genérica com que o
tema foi abordado no texto anterior. Segundo Henrique Pandim, o termo expressa
uma obrigatoriedade no direcionamento das aplicações do GoiâniaPrev. Pelas
contas do procurador, o investimento seria na ordem de R$ 250 milhões.
A decisão impede a licitação até que o TCM decida quanto à legalidade ou não do termo do edital que destina 30% do patrimônio líquido do GoiâniaPrev para aplicações na instituição bancária vencedora.
Imbróglio
A venda da folha de pagamento dos servidores transformou-se em polêmica desde o
mês de abril, quando a Prefeitura de Goiânia desistiu de renovar o atual
contrato com a Caixa Econômica Federal e não aceitou a proposta do Banco do
Brasil. Os bancos estatais haviam oferecido, respectivamente, R$ 100 milhões e
R$ 120 milhões.
A Prefeitura decidiu abrir uma licitação para escolher uma
nova instituição bancária e, para isso, contratou a empresa Instituto
Brasileiro de Tecnologia, Empreendedorismo e Gestão (BR TEC), responsável por
precificar o valor da folha – esse contrato também acabou suspenso pelo TCM. A
expectativa da Prefeitura é negociar a folha por cerca de R$ 200 milhões.
Prefeitura de Goiânia Rogério Cruz Folha de Pagamento GoiâniaPrev TCM-GO