Criação de 253 cargos na Câmara de Goiânia na mira do MP

Matéria do jornal O Popular nesta quinta-feira, 21, mostra que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) instaurou uma notícia de fato para apurar a criação de 253 novos cargos comissionados na Câmara de Goiânia. Segundo o órgão, o documento foi encaminhado para ser distribuído a uma das promotorias de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público da capital, e foi instruído com base em reportagem publicada pelo POPULAR sobre o tema.

Na terça-feira, 19, a Câmara aprovou a criação de 253 novos cargos comissionados na Casa, com impacto financeiro de R$ 974 mil por mês. As novas vagas foram abertas por meio de emenda incluída na proposta que tem como objeto principal a reforma dos gabinetes (aumento da verba de gabinete de R$ 62 mil para R$ 78 mil). Por se tratar de projeto de resolução, a matéria não precisa passar por sanção do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos).

A emenda foi assinada, segundo a Câmara, por 12 vereadores. São eles: Anselmo Pereira (MDB), Bruno Diniz (PRTB), Cabo Senna (Patriota), Dr. Gian (MDB), Edgar Duarte (PMB), Joãozinho Guimarães (SD), Juarez Lopes (PDT), Leandro Sena (Republicanos), Pedro Azulão Jr. (PSB), Sandes Júnior (PP), Santana Gomes (PRTB) e Thiallu Guioti (Avante). No documento original, só é possível identificar os nomes de Sandes e Santana. As demais assinaturas são rubricas.

 A legalidade da criação de cargos comissionados por meio de projeto de resolução tem diferentes interpretações. Juristas consultados pela reportagem afirmam que o Legislativo, por ser um Poder autônomo e com orçamento definido em Lei Orgânica, pode promover mudanças em sua estrutura de cargos usando esta via.

Este é, inclusive, o argumento da Casa para defender a escolha deste caminho para abrir as vagas. Por outro lado, também existe o entendimento de que cargos em comissão precisam ser instituídos por projeto de lei, com base em repercussão geral de recurso extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF) publicado em 2018.

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MP-GO Câmara de Vereadores de Goiânia