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Goiânia, 17/10/21
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Estado só pode elevar gastos conforme a despesa empenhada no ano anterior acrescida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Em seis meses, Goiás apresentará Plano de Recuperação Fiscal à União

23/09/2021 · Por Redação

Nesta última quarta-feira, 22, foi publicado no Diário Oficial da União, o despacho que habilita Goiás a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro financeiro do governo federal aos Estados.

De acordo com a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, Goiás tem agora até seis meses para apresentar a Plano de Recuperação Fiscal (PRF), com o planejamento de todas as medidas para que o Estado alcance o reequilíbrio financeiro.

Cristiane Schmidt, diz que cumprirá o cronograma deliberado pelo ministro do Superior Tribunal de Federal (STF) Gilmar Mendes.

“Estamos dentro de um cronograma previsto pelo STF em que o estado de Goiás já fez algumas de suas partes, agora a Secretaria do Tesouro Nacional está cumprindo outra parte”.

A secretária explica que a STN tinha que dar a autorização para que o estado elabore e apresente o Plano de Recuperação Fiscal para, então, ter a homologação ou não do Plano pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “Se autorizar, eles estipularão uma data para início da vigência do plano do RRF”.

Goiás conseguiu autorização para aderir ao RRF via Supremo Tribunal Federal. Depois da decisão da Corte, o governo aprovou na Assembleia Legislativa a PEC do Teto de Gastos, necessária para adesão ao regime.

Conforme o texto aprovado, o estado só pode elevar gastos conforme a despesa empenhada no ano anterior acrescida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Goiás já tem teto de gastos aprovado desde 2017, mas a elevação poderia ocorrer conforme a inflação ou a variação da receita corrente líquida (RCL).


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