Em vitória de Caiado, Goiás fica próximo de adesão a programa de recuperação fiscal

O Estado de Goiás oficializou o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao Ministério da Economia nesta quarta-feira, 1, em vitória da gestão Ronaldo Caiado (DEM). A informação é da jornalista Fabiana Pulcineli de O Popular. 

O registro ocorre 103 depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o Estado a aderir ao programa de socorro federal da União, com benefícios de renegociação das dívidas não pagas desde 2019, com liminares concedidadas pelo STF, e suspensão por mais 18 meses. 

O Ministério terá 30 dias para avaliar a solicitação de Goiás e, a partir da autorização, o Estado deverá apresentar, em até seis meses, o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que é um cronograma de ações e medidas para garantir o reequilíbrio financeiro. A previsão, no entanto, é que o plano seja apresentado rapidamente e que a vigência do RRF tenha início em janeiro de 2022.

No dia 6 de agosto, o Estado refinanciou R$ 3,61 bilhões de dívidas não pagas com o governo federal, com prazo de mais 30 anos para a quitação. Esse contrato era exigência para o pedido de adesão ao RRF. Ao total, Goiás renegociará pelo menos R$ 10 bilhões com o programa.

O RRF, aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento dessas situações. 

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