Reajuste para Educação estadual desmonta argumento de Rogério Cruz sobre calote na data-base

O prefeito Rogério Cruz (Republicanos) afirmou que a Prefeitura de Goiânia não irá honrar com a data-base dos servidores do município em 2021. Em entrevista nesta segunda-feira, 16, o prefeito explicou que parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGR) impedia o pagamento da reposição salarial prevista em lei.

No entanto, o anúncio do governador Ronaldo Caiado (DEM) de conceder aumento salarial para servidores da Educação desmonta a argumentação do Paço. O democrata vai conceder reajuste salarial e abono para todos os funcionários da rede estadual de ensino.  

De acordo com Rogério Cruz, o parecer da PGR baseou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), validando a lei complementar 173/2020, que impede o reajuste salarial dos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, diante da crise causada pela pandemia da Covid-19.

Mudança de entendimento
Em junho, a PGM afirmou em nota, ao Popular, que o projeto não ia contra a Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal aos estados e municípios que receberam auxílio federal para combate à pandemia no ano passado.

O texto informava que não havia impedimento legal para o reajuste, desde que o município estivesse atento às condicionantes orçamentárias e financeiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e limitando-se ainda ao índice da inflação do período. Goiânia mantém os gastos com pessoal abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também já deu parecer favorável ao pagamento.

Porém, em novo parecer, a PGR simplesmente informou que o STF validou a constitucionalidade das vedações que constam na Lei, sem especificar, no entanto, a revisão anual da data-base dos servidores. “Eu também não concordo, mas infelizmente precisamos cumprir”, avisou de forma lacônica Rogério Cruz.

Agora o anúncio feito pelo governo de Goiás de conceder aumento para todos os servidores da Educação reforça que há brechas na Lei Complementar 173 e que faz mais sentido o parecer inicial da Procuradoria-Geral do Município e do TCM, de que não há impedimento na reposição da data-base.

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