Prefeitura de Goiânia anuncia mais um Refis nos meses de julho e agosto

A Prefeitura de Goiânia prepara para os meses de julho e agosto um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os inadimplentes interessados em negociar débitos com o município terão desconto de até 99% sobre multas e juros ou parcelar as dívidas em até 60 vezes. O Refis 2021 será sancionado nesta terça-feira, 29, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), após aprovação da Câmara Municipal.

De acordo com a Prefeitura, o Refis 2021 irá oferecer aos devedores do município as maiores vantagens já oferecidas em negociações semelhantes na Capital. Essa rodada de negociação compõe também um pacote de medidas que visam diminuir o impacto da pandemia da Covid-19.

Nesse Refis será a primeira vez que a Prefeitura vai parcelar sem juros os débitos dos cidadãos e, nesse caso, ainda reduzir entre 90% e 70% os juros e a multa decorrente do atraso. Também consta a diminuição de 50% no débito principal da Taxa de Licença para feirante, ambulante, exercício de comércio ou atividade eventual, ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.  

Também terão acesso ao mesmo desconto quem necessita pagar por Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar, assim como quem precisa quitar multas administrativas e formais – exceto as de trânsito e as aplicadas por descumprimento das regras adotadas em função da pandemia.

Dívidas a receber
Com taxa de inadimplência de em média 30%, a Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% do total, o que indica que grandes empresários inadimplentes serão os maiores beneficiários de mais um Refis.  

Com vigência de dois meses, o Refis vai possibilitar a regularização de débitos de impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; multas administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); contratos, aluguéis, indenizações e restituições. 

O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia ocorreu entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. Em 2020, a Prefeitura aderiu à Semana Nacional da Conciliação, uma ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorre simultaneamente em todo o país.

Os descontos oferecidos no Refis 2021

Multa e juros decorrentes de atraso no pagamento:

    • 99% de desconto para pagamento à vista
    • 90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes
    • 80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes
    • 70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes

Diminuição de 50% no débito principal:

    • Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
    • Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)
    • Multas administrativas
    • Multas formais

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