Justiça suspende remoção de famílias que ocupam área pública no Estrela Dalva

Em atendimento à Tutela Cautelar Antecipada proposta pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, a Justiça impediu a remoção de 180 famílias que ocupam uma área pública municipal no Setor Estrela Dalva, em Goiânia. A decisão liminar é da juíza plantonista Estefane Fiúza Cançado Machado.

Na liminar, a magistrada citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu remoção de ocupações coletivas durante o período de pandemia. Apesar do entendimento do STF, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) chegou a agendar a remoção das famílias para essa segunda-feira, 28. Agora, a Prefeitura tem até seis meses para apresentar contestação.

As famílias ocuparam a área em dezembro de 2020, originalmente destinada para interesse habitacional. Desde então, vem sofrendo com resistência de moradores do bairro e com ações irregulares da Polícia Militar, que já chegou a promover uma remoção, que acabou frustrada, sem ordem judicial.

A ação na Justiça foi protocolada pelos defensores públicos Júlio César Pioli, Philipe Arapian e Thiago Bicalho. “A remoção das famílias sem prévia alternativa de local para moradia já implica em violação de Direitos Humanos (...) Eventual direito de propriedade não pode sobressair ao direito à vida, à moradia e, por fim, à dignidade humana”, elencaram os defensores. 

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