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Foto: Alberto Maia
Os quinquênios não são cumulativos, dessa forma o servidor que exercer mais de um cargo terá direito ao adicional relativo a ambos
CCJ da Câmara de Goiânia aprova quinquênio do servidor público municipal
26/05/2021, às 21:59 · Por Eduardo Horacio
Enviado pelo Executivo, o projeto de lei que restabelece o
pagamento de quinquênio aos servidores públicos de Goiânia foi aprovado por
unanimidade pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de
Vereadores de Goiânia. A previsão é de que o projeto vá ao plenário da Câmara
para a primeira votação na próxima terça-feira, 2 de junho.
Com a aprovação do projeto de lei, os servidores do
município terão de volta o direito de receber acréscimo de 10% no vencimento de
seu cargo efetivo a cada cinco anos de trabalho, com limite de sete benefícios
em 35 anos de atuação. O adicional havia sido extinto na reforma administrativa
aprovada em dezembro de 2020.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o retorno
do pagamento do quinquênio aos servidores terá um impacto de R$ 30 milhões por
ano aos cofres do município. Atualmente, 38 mil dos 50,3 mil servidores já
recebem o pagamento.
Emendas
O texto aprovado pela CCJ recebeu emendas dos vereadores. Em uma emenda
aditiva, o quinquênio passa a ser devido pelo município imediatamente após o
servidor completar o tempo de serviço exigido para receber o pagamento.
Os quinquênios não são cumulativos, dessa forma o servidor que exercer mais de
um cargo terá direito ao adicional relativo a ambos. Em outra emenda
(substitutiva), o projeto de lei passa a alcançar também os servidores da
Educação.
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