Retomada econômica está em pauta na Câmara dos Vereadores de Goiânia

O pacote de medidas para a retomada econômica da capital, proposto pela Prefeitura de Goiânia, chegou à Câmara dos Vereadores de Goiânia, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e os propostas votadas na próxima semana.

Um dos projetos de lei, assinado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), prevê prazos de 60 dias para negociação do novo Refis, que terá descontos de 70% a 99% sobre a multa moratória, multa punitiva e juros de mora da regularização de débitos relativos ao IPTU e/ou ITU, ISS e ISTI.

O PL também propõe a possibilidade de perdão a taxas, multas administrativas, como aquelas aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), contratos, aluguéis, indenizações, restituições, entre outros tipos de créditos.

A proposta do Refis valerá por 60 dias e o perdão incidirá sobre as multas administrativas geradas de janeiro de 2020 até a publicação da lei.

Por 30 dias serão reduzidas as alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI)  nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação de até R$ 200 mil, de 0,50% para 0,25%; nas de R$ 200 mil a R$650 mil, de 1,0% para 0,50%; acima de R$ 650 mil, de 2% para 1%. Nas demais transmissões a alíquota ficará em 1,5% para até R$ 400 mil e 2% acima de R$ 400 mil.

Outras propostas do Executivo

Pagamento de quinquênio aos servidores.

Emenda ao Renda Família para acrescentar Microempreendedores Individuais e beneficiários do Auxílio Emergencial.

Redução temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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