Após decisão da Justiça, Prefeitura vai reformar Avenida Anhanguera em dezembro de 2022

A Prefeitura de Goiânia apresentou cronograma de reforma da Avenida Anhanguera. Em cumprimento a decisão judicial, a recuperação da via ocorrerá somente entre dezembro de 2022 e outubro de 2023. O Paço contestava a obrigatoriedade de cuidar da pavimentação da Avenida, já que o Eixo-Anhanguera é explorado pela Metrobus, empresa que pertence ao Estado.

No ano passado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) havia negado recurso da Procuradoria-Geral do Município na ação que tratava da responsabilidade da manutenção da malha asfáltica do Eixo Anhanguera. O Paço chegou a recorrer da decisão.

Na decisão do TJ, os desembargadores foram unânimes em considerar que a Metrobus, concessionária do Eixo Anhanguera, tem deveres contratuais de manutenção da infraestrutura e prestação do serviço de transporte, não abrangendo a malha asfáltica da Avenida. “A recuperação das vias urbanas é imputada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos”, apontou a decisão do Tribunal.

Desde 2018 que Prefeitura e Estado travaram um embate sobre a responsabilidade de manutenção do asfalto ao longo da Avenida Anhanguera, que está em péssimo estado devido a circulação de veículos pesados. Todas as decisões judiciais condenaram a Prefeitura a cuidar da via.  

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