Judiciário poderá pagar 20% a mais de salário para juízes que acumularem serviço

Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) poderão receber compensação, no percentual de 20% da remuneração, por acumulação de serviço. A novidade consta em decreto judiciário assinado pelo presidente do órgão, desembargador Carlos Alberto França.

Essa compensação só poderá ser recebida por magistrados que estejam atuando em mais de uma comarca, de forma cumulativa; ou pelos titulares de varas judiciais que recebem número expressivo de mais de 2.400 ações no triênio (período equivalente a três anos). 

O presidente do Judiciário goiano disse ter levado em consideração o elevado número de ingresso de ações para cada unidade judiciária ou comarca, o que já foi definido em vários outros tribunais. França frisou, ainda, a capacidade orçamentária do Tribunal será respeitada. 

Conforme consta do ato administrativo expedido pela Presidência do TJ-GO, o mencionado incentivo deve se dar até o percentual de 1/3 do subsídio mensal do magistrado. Ainda conforme o decreto, não haverá cumulação de qualquer outra compensação para magistrados que respondem por mais de uma comarca. Além disso, o valor, somando-se ao subsídio mensal, deverá se limitar ao teto constitucional. 

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