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a proposta fragiliza o processo legislativo e retira do Congresso a legitimidade
TCM prevê perda de R$ 9 bilhões a municípios goianos com PEC das receitas
25/02/2021, às 16:10 · Por Eduardo Horácio
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas do Brasil (CNPTC), Joaquim de Castro, estima que os 246 municípios goianos poderão perder ao menos R$ 9 milhões por ano, caso o Congresso Nacional aprove PEC que o presidente Jair Bolsonaro enviou à Casa, que desvincula receitas destinadas à Educação e Saúde.
'Há uma resistência muito grande do Fórum dos governadores do Nordeste, por exemplo', destaca.
De acordo com Joaquim de Castro, a proposta fragiliza o processo legislativo e retira do Congresso a legitimidade, 'enfraquecendo o liame representativo'.
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