Justiça retoma decreto que busca amparar trabalhadores vulneráveis na crise do covid-19

A Justiça goiana validou o Decreto 9.654/2020, editado pelo Governo de Goiás, que prevê a suspensão de benefícios fiscais dados a empresas que demitem sem justa causa trabalhadores que estão no grupo de risco do covid-19. O mesmo vale para contratos de trabalho. 

A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça após mandado de segurança solicitado pela Goiás Verde Alimentos. A decisão passou por análise da Procuradoria-Geral do Estado.

Em sua análise, o desembargador Gilberto Marques Filho, reiterou a importância de amparar os hipervulneráveis nessa crise. Filho também revogou decisão que havia suspendido os efeitos do decreto. 

No documento de sua decisão, o ministro sustenta que “não há violação a direito líquido e certo titularizado pela impetrante, uma vez que o cumprimento da condição de geração de empregos está colocado desde o advento da norma concessiva, não havendo qualquer ato arbitrário ou surpreendente no decreto em voga.”

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STJ Emprego Isenção Fiscal