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A redução do ICMS foi aprovada pela Assembleia Legislativa
ICMS de arroz e feijão deve cair de 17% para 12% em Goiás em 2021
06/12/2020, às 23:00 · Por Eduardo Horacio
Depois de aprovada pelo Legislativo a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação (ICMS), aplicável às operações com arroz, feijão e outros itens, de 17% para 12%, a medida deve entrar em vigor em 2021, se for sancionada pelo Poder Executivo ainda este mês.
A proposta assevera que a redução de alíquota de que trata a minuta foge ao conceito de renúncia de receita constante do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto não se trata de redução discriminada de tributo, pois as novas alíquotas serão aplicáveis ao arroz e feijão, independentemente de sua origem e da qualificação do contribuinte que realizar operações com tais produtos.
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