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Goiânia, 17/11/26
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Rodrigo Estrela

Iniciativa estabelece regras para concessão de áreas públicas ao setor produtivo e a entidades sem fins lucrativos, com foco no desenvolvimento econômico e social do município

Leandro Vilela lança Acelera Aparecida com incentivos para instalação de empresas

14/11/2026, às 07:23 · Por Redação

O prefeito Leandro Vilela (MDB) lançou, nesta sexta-feira (13/11), o programa Acelera Aparecida, que estabelece regras para a concessão de terrenos públicos a empresas interessadas em investir no município. A iniciativa prevê incentivos para instalação e expansão de empreendimentos, com possibilidade de aquisição subsidiada dos imóveis, mediante cumprimento de contrapartidas. A apresentação ocorreu no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela, em Aparecida de Goiânia.

Instituído pela Lei Municipal nº 3.934, de 4 de novembro de 2026, o programa busca ampliar a geração de empregos e atrair investimentos por meio da destinação de áreas pertencentes ao patrimônio municipal. A legislação permite a concessão do direito real de uso dos imóveis por períodos determinados, além de estabelecer critérios para uma eventual transferência definitiva aos beneficiários. Durante a solenidade, Leandro Vilela afirmou que a regulamentação foi elaborada após discussões com representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Segundo o prefeito, a administração encontrou dificuldades para destinar terrenos a empresas e instituições devido a procedimentos anteriores que precisavam ser adequados à legislação. “Desde que assumimos a Prefeitura, encontramos dificuldades para realizar a cessão de áreas destinadas à instalação de empresas e entidades, em razão de práticas anteriores que não estavam adequadas à legislação. Após muitas tratativas com o Ministério Público e o Poder Judiciário, construímos duas leis, a quatro mãos, para estabelecer um modelo legal, transparente e que atenda aos interesses da sociedade e da cidade”, declarou.

O prefeito também destacou a participação da Câmara Municipal, da Procuradoria-Geral do Município e do vice-prefeito João Campos na elaboração das propostas.

Empresas poderão receber terrenos por até 30 anos
Pelas regras do Acelera Aparecida, os imóveis destinados ao setor produtivo serão concedidos mediante licitação. A escolha dos empreendimentos levará em consideração critérios como geração de empregos diretos e indiretos, volume de investimentos, inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e impacto social. O prazo inicial de concessão será de cinco a 15 anos, com possibilidade de uma única prorrogação. A duração total não poderá ultrapassar 30 anos, desde que sejam atendidas as exigências previstas na legislação.

A lei também autoriza a venda subsidiada dos imóveis aos beneficiários, com descontos de até 80% sobre o valor de avaliação da terra nua. A transferência dependerá do cumprimento das obrigações econômicas e sociais assumidas pelas empresas, conforme as condições estabelecidas no processo de seleção. As medidas também poderão alcançar terrenos pertencentes à Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap), respeitadas as competências da empresa municipal.

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio ficará responsável pela gestão do programa nas áreas pertencentes à prefeitura, incluindo a análise dos processos, o acompanhamento dos investimentos e a fiscalização das contrapartidas.

Prefeitura pretende ampliar atividade industrial
O secretário municipal de Indústria e Comércio, Marcos Abrão, afirmou que a legislação poderá contribuir para a expansão das atividades industriais e comerciais em Aparecida. Segundo ele, a ausência de regras adequadas para a destinação de imóveis representava um obstáculo à instalação de empreendimentos. “É um programa extremamente importante, que possibilita a atração de novos investimentos, a instalação de indústrias e a geração de emprego e renda para uma cidade com quase 600 mil habitantes e uma atividade econômica muito relevante. Acredito que essa lei era um dos últimos entraves para o desenvolvimento industrial e econômico de Aparecida”, afirmou.

De acordo com o secretário, a escolha dos terrenos deverá respeitar as diretrizes do Plano Diretor e o planejamento urbano do município. A proposta é direcionar a instalação de empresas para regiões compatíveis com a infraestrutura disponível e com as atividades previstas.

Entidades sociais também poderão utilizar imóveis públicos
Além do Acelera Aparecida, a prefeitura apresentou a Lei Municipal nº 3.933, também sancionada em 4 de novembro. A norma regulamenta a concessão gratuita do direito real de uso de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos. Poderão participar instituições que atuem em Aparecida de Goiânia ou na Região Metropolitana e desenvolvam atividades de interesse público, especialmente nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde e assistência social.

A seleção ocorrerá por meio de chamada pública, com avaliação da experiência das entidades, capacidade técnica, número de pessoas atendidas e impacto social dos projetos. As instituições também deverão apresentar planos de trabalho e cumprir as condições estabelecidas para utilização dos espaços. 

A secretária municipal de Planejamento e Regulação Urbana, Millene Baldy, explicou que a medida pretende atender organizações que prestam serviços gratuitos à população, principalmente às famílias em situação de vulnerabilidade. “Essa lei vai atender entidades sem fins lucrativos que atuam em Aparecida, especialmente aquelas que desenvolvem trabalhos de assistência social e atendem pessoas em situação de vulnerabilidade. As áreas serão destinadas conforme a finalidade social e a necessidade dos serviços prestados à população”, explicou.

A legislação proíbe a concessão de praças, parques, áreas verdes, vias públicas e outros espaços de uso comum da população. Os imóveis contemplados deverão ser destinados exclusivamente às finalidades previstas nos projetos aprovados, sob fiscalização da administração municipal.


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