Câmara de Goiânia aprova mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (10), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 11/2017, que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação, prevista para novembro, antes de ser promulgada pela Mesa Diretora do Legislativo.

De autoria do presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), a proposta tramitava desde agosto de 2017. Inicialmente, o texto previa a denominação de Polícia Metropolitana de Goiânia, mas recebeu uma subemenda apresentada em parceria com o vice-presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (MDB), estabelecendo o nome Polícia Municipal.

A mudança está alinhada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal no início de novembro. A expectativa é que, com a conclusão da tramitação da PEC e a aprovação definitiva da emenda municipal, Goiânia possa oficializar a nova denominação ainda neste ano.

Pelo texto aprovado, a Polícia Municipal terá caráter civil, será uniformizada e armada e contará com organização definida em legislação própria. Entre as atribuições previstas estão a proteção de bens, serviços e instalações do município, a proteção da vida da população, o patrulhamento e o policiamento das ruas, além do apoio à administração municipal no exercício do poder de polícia e da atuação integrada com outras forças de segurança e a Defesa Civil.

Durante a discussão, Romário Policarpo destacou a importância da corporação em sua trajetória profissional e afirmou que a mudança representa maior respaldo jurídico para os agentes. Segundo ele, os efeitos mais significativos da alteração serão sentidos pelos próprios integrantes da Guarda, especialmente em relação ao reconhecimento institucional e aos direitos da categoria.

O vereador também ressaltou que a corporação já exerce atividades de policiamento ostensivo, conforme as atribuições previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei Federal nº 13.022/2014.

Investimentos e estrutura

Durante a sessão, vereadores também defenderam investimentos na estrutura da futura Polícia Municipal. O vereador Welton Lemos (Novo) mencionou o compromisso anunciado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) de ampliar os investimentos em equipamentos, viaturas e armamentos.

A Prefeitura de Goiânia já anunciou que prepara a renovação da frota da GCM, com a aquisição de 111 veículos, além de novos armamentos, equipamentos e ações de capacitação. Também está prevista a realização de concurso público para o ingresso de 200 novos guardas municipais.

O vereador Fabrício Rosa (PT) defendeu a realização de mais concursos e a ampliação do efetivo, além de melhorias nas condições de trabalho, progressões e promoções da categoria.

A vereadora Aava Santiago (PSB) afirmou que a mudança de nomenclatura deve ser acompanhada pela garantia de direitos aos profissionais. Já Daniela da Gilka (PRTB) destacou programas desenvolvidos pela corporação, como a Guarda Mirim e a Patrulha Maria da Penha, e defendeu a destinação de emendas parlamentares para fortalecer a instituição.

Outros municípios goianos

A possibilidade de transformação das guardas municipais em polícias municipais também está em discussão em outras cidades de Goiás.

Rio Verde já manifestou intenção de realizar a mudança. O prefeito Wellington Soares (MDB) afirmou que a corporação possui estrutura e atuação compatíveis com a proposta e que a implementação dependerá da regulamentação necessária.

Além disso, nove municípios estudam a viabilidade da mudança: Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo, São Luís de Montes Belos, Guapó, Novo Gama, Formosa, Cabeceiras e Quirinópolis.

Em Sanclerlândia, o tema também deverá ser discutido pela administração municipal. A cidade pretende avaliar os requisitos e as condições para uma eventual transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal.

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Policia Municipal Prefeitura de Goiânia