Mabel propõe desconto de até 80% em juros e multas de dívidas com a Prefeitura de Goiânia

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê descontos de até 80% em juros, multas e encargos de dívidas com a Prefeitura. A proposta contempla débitos de até R$ 1 milhão por contribuinte e permite o parcelamento em até 60 vezes. Caso seja aprovada pelos vereadores, a medida poderá ser utilizada entre os dias 3 e 6 de novembro, durante a Semana Nacional da Conciliação, com o objetivo de facilitar a regularização de pendências e ampliar a recuperação de receitas municipais. 

Segundo informações divulgadas pelo site G5 News, o projeto tramita em regime de urgência e já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria foi encaminhada à Procuradoria-Geral da Câmara para emissão de parecer antes das próximas etapas de análise. A iniciativa integra as ações da administração municipal para reduzir o volume de créditos pendentes, que alcança R$ 7,42 bilhões, conforme levantamento da Secretaria Municipal da Fazenda.

A proposta estabelece condições para pessoas físicas e jurídicas que possuem obrigações vencidas até 31 de agosto de 2026. Poderão ser negociados débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já são objeto de cobrança judicial. Também estão contempladas multas administrativas, ressarcimentos, indenizações e valores decorrentes de parcelamentos anteriores.

O limite para participação será de R$ 1 milhão em dívidas consolidadas, com a soma dos créditos vinculados ao mesmo CPF ou CNPJ. As multas de trânsito, entretanto, não estão incluídas nas condições previstas pelo programa.

Descontos
O maior abatimento será concedido aos contribuintes que optarem pela quitação à vista. Nesses casos, a redução poderá chegar a 80% sobre juros, multas e encargos. Para quem escolher o parcelamento, os percentuais serão menores, conforme a quantidade de prestações. Nos acordos divididos entre duas e dez parcelas, o desconto previsto é de 70%. O percentual será de 65% para pagamentos entre 11 e 20 vezes e de 60% para quem optar por 21 a 30 prestações.

Os contribuintes que precisarem de prazos maiores poderão dividir os valores entre 31 e 40 parcelas, com redução de 50% nos encargos. Para negociações entre 41 e 60 prestações, o abatimento será de 40%. O benefício não incidirá sobre o valor original da dívida nem sobre a atualização monetária. Isso significa que o contribuinte continuará responsável pelo pagamento do débito principal, com redução apenas dos acréscimos previstos na legislação.

A proposta também estabelece valores mínimos para as parcelas. Pessoas físicas deverão pagar pelo menos R$ 100 por prestação, enquanto empresas terão parcelas a partir de R$ 300.

Atraso
O projeto prevê regras para a manutenção dos descontos após a formalização dos acordos. O contribuinte que deixar de pagar três parcelas, consecutivas ou não, poderá perder os benefícios concedidos durante a renegociação. A mesma consequência está prevista para o atraso de uma única prestação por período superior a 90 dias. Nessas situações, o acordo poderá ser cancelado, com a perda dos descontos e a retomada da cobrança do saldo devedor pela Prefeitura.

As condições buscam assegurar que os valores negociados sejam efetivamente recolhidos aos cofres municipais. A adesão ao programa, portanto, não representará a extinção automática das dívidas, mas a possibilidade de regularizá-las mediante o cumprimento dos prazos estabelecidos. A renegociação deverá ocorrer exclusivamente durante o período previsto para a campanha, entre 3 e 6 de novembro, caso o projeto receba aprovação legislativa e seja sancionado.

Dívidas
De acordo com parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda, o conjunto de créditos que poderá ser abrangido pela proposta soma R$ 7,42 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 5,24 bilhões correspondem ao valor principal das dívidas, enquanto R$ 2,18 bilhões são referentes a juros e multas. A administração municipal argumenta que a concessão de descontos poderá estimular contribuintes a quitar pendências que, em muitos casos, permanecem sem pagamento há anos.

A expectativa é recuperar parte dos valores e reduzir a quantidade de processos administrativos e judiciais relacionados à cobrança de tributos e outras obrigações. O programa está vinculado à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação, iniciativas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

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