Projeto do TJGO prevê aumento de até 43,9% nas taxas judiciais em Goiás

Um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) à Assembleia Legislativa (Alego) prevê mudanças na cobrança da taxa judiciária, com aumentos que podem chegar a 43,9% em determinadas faixas de valores de processos. A proposta modifica o sistema de alíquotas aplicado às ações cíveis e provoca reação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que questiona os impactos financeiros e a ausência de discussão prévia com a advocacia.

De acordo com levantamento publicado pelo jornal O Popular, a reestruturação concentra os maiores aumentos em processos com valores entre R$ 30 mil e R$ 800 mil. A comparação entre as regras atuais e o texto encaminhado pelo Judiciário aponta elevações de 10% a 43,9% em determinadas causas, enquanto ações de valores inferiores ou superiores a esse intervalo poderão ter redução na cobrança. Em processos a partir de R$ 2,5 milhões, a diminuição calculada se aproxima de 3%.

Atualmente, o Código Tributário Estadual estabelece três faixas para a incidência da taxa judiciária. Nas causas de até R$ 119 mil, a alíquota é de 0,5%. Sobre a parcela que ultrapassa esse valor, até R$ 595,2 mil, incide o percentual de 1%. Acima desse limite, aplica-se a alíquota de 1,75% sobre o valor excedente, respeitado o teto de arrecadação de R$ 146,3 mil.

O projeto amplia a estrutura para sete faixas de cobrança progressiva. Pelo modelo proposto, cada percentual incide apenas sobre a parcela do valor da causa compreendida na respectiva faixa, sem aplicação da alíquota mais elevada sobre o montante integral do processo.

A alíquota inicial cairia de 0,5% para 0,35%. Para valores entre R$ 30 mil e R$ 120 mil, seria aplicada a taxa de 0,85% sobre a parcela correspondente. Nas faixas seguintes, os percentuais seriam de 1,25%, entre R$ 120 mil e R$ 300 mil; 1,45%, entre R$ 300 mil e R$ 800 mil; e 1,6%, entre R$ 800 mil e R$ 2,5 milhões.

A proposta também estabelece cobrança de 1,7% para a parcela situada entre R$ 2,5 milhões e R$ 6,5 milhões, além de 1,75% sobre valores que ultrapassarem esse último limite. O valor mínimo da taxa passaria dos atuais R$ 100,87 para R$ 105. Nos processos sem valor econômico definido, a alteração do piso representaria aumento no pagamento inicial. Já nas causas de menor valor, a redução da primeira alíquota poderá diminuir o custo, conforme o enquadramento nas faixas previstas. Para ações de R$ 30 mil, o levantamento aponta redução de aproximadamente 30%.

Proposta inicial previa cobrança em processos criminais
Documentos da tramitação administrativa do TJGO mostram que a versão inicial do projeto também previa a incidência da taxa judiciária no ajuizamento de processos criminais. A possibilidade foi analisada pela Diretoria Financeira do tribunal durante a elaboração da proposta. A medida, entretanto, recebeu ressalvas da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comitê Gestor de Custas, que apontaram dificuldades operacionais e dúvidas sobre a definição dos responsáveis pelo pagamento. Após a análise dos pareceres, a presidência do TJGO determinou a retirada da previsão relacionada à esfera criminal. Com isso, o texto encaminhado à Assembleia ficou restrito às ações cíveis.

OAB-GO critica falta de consulta à advocacia
A proposta provocou reação da OAB-GO, que divulgou nota de repúdio nesta sexta-feira (9/10). A entidade questiona o envio do projeto em regime de urgência e afirma que não houve participação da advocacia na discussão sobre as mudanças. Presidente da instituição, Rafael Lara anunciou que pretende articular a rejeição do texto na Assembleia Legislativa. A Ordem também cobra a apresentação dos estudos técnicos e das projeções de arrecadação que teriam fundamentado a reestruturação.

Em sua manifestação, a OAB-GO afirmou que "o tributo que define quem consegue bater à porta da Justiça não pode ser redesenhado a portas fechadas". A entidade considera que a ausência de informações sobre o impacto financeiro dificulta a avaliação das consequências da proposta para os cidadãos que precisam recorrer ao Judiciário. "Sem esses números, não é possível saber quem pagará mais, quem pagará menos e quanto o Judiciário pretende arrecadar a mais", afirmou a instituição.

A Ordem também argumenta que Goiás já apresenta custos processuais elevados e que mudanças capazes de ampliar a cobrança devem ser submetidas à discussão com os profissionais e representantes da sociedade. "Qualquer redução de custas é bem-vinda e motivo de aplausos. Aumentos, porém, são inadmissíveis e objeto de veemente repúdio, justamente porque Goiás está há décadas entre os estados com as custas mais altas do Brasil", declarou a OAB-GO.

Além de buscar apoio entre os deputados estaduais, a entidade informou que acionou sua procuradoria para levar o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também solicitou que a Assembleia promova uma discussão sobre o conteúdo do projeto antes da votação.

TJGO defende atualização das regras de cobrança
Em resposta encaminhada ao jornal O Popular, o Tribunal de Justiça de Goiás afirmou que a proposta busca atualizar a tabela de taxas aplicada às ações cíveis, que não passa por revisão desde 2013. Segundo o tribunal, a alteração considera as transformações no perfil dos processos judiciais ao longo dos últimos anos e pretende distribuir a cobrança de acordo com o valor das causas.

O TJGO afirmou que o projeto "propõe a atualização da tabela da taxa judiciária nas ações cíveis, que não é revisada desde 2013" e que "a proposta considera as mudanças no perfil da litigiosidade ao longo desse período". A instituição também explicou que a substituição das três faixas atuais por sete intervalos permitiria uma cobrança mais gradual. "O projeto amplia essa estrutura para sete faixas progressivas, reduzindo a alíquota mínima de 0,5% para 0,35% e mantendo a máxima em 1,75%. A nova sistemática busca distribuir a cobrança de forma mais gradual, de acordo com o valor da causa", informou.

Sobre o pedido de urgência, o tribunal citou a necessidade de observar os prazos constitucionais para o início da cobrança, que deverá ocorrer em exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. "O pedido de tramitação em regime de urgência considera o prazo de vigência da legislação atual e a necessidade de observar as regras constitucionais aplicáveis ao início da cobrança, previsto para exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. A proposta foi encaminhada com fundamento na autonomia administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário pelo artigo 99 da Constituição Federal. A matéria será analisada pela Assembleia Legislativa, a quem cabe deliberar sobre o projeto", concluiu.

Apesar dos esclarecimentos, o TJGO não apresentou, na resposta ao jornal, os estudos com estimativas de arrecadação e impacto financeiro questionados pela OAB-GO.

Assembleia avalia audiência pública
Na Assembleia Legislativa, o líder da base governista, deputado Talles Barreto (União Brasil), afirmou que considera a realização de uma audiência pública para discutir a proposta antes de sua votação. O parlamentar avalia que a participação de representantes do TJGO e da OAB-GO poderá contribuir para esclarecer os efeitos da reestruturação e os motivos que levaram o Judiciário a apresentar o projeto. "Só pelo fato de o projeto estar sendo questionado, talvez seja importante fazer uma audiência pública para explicar um pouco melhor essa mudança e detalhar direitinho os motivos do tribunal para trazer essa proposta de alteração. Eu acho que a audiência pública é o melhor mecanismo de esclarecimento de qualquer matéria que está tramitando dentro da Assembleia", afirmou.

Segundo Talles Barreto, a tramitação da matéria deverá começar na próxima terça-feira (13), uma semana após o protocolo na Casa. A possibilidade de audiência será discutida com o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e com Rafael Lara. "Vamos avaliar com eles a possibilidade de fazer a audiência pública. Se for feito, seria interessante colocar os dois lados e vou discutir isso com o Crispim, juntamente com o Lara", declarou.

O deputado também afirmou que não pretende encaminhar a proposta para votação sem que os questionamentos apresentados sejam discutidos. "Vamos conversar para a gente fazer um debate sobre isso. Não vou colocar em votação uma matéria polêmica do Tribunal, que eu respeito muito, sem discussão. A matéria tem que ser discutida", concluiu.

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TJ Alego Goiânia Goiás,