CNJ suspende decisão do TRE-GO que cassou mandato de Aava Santiago em Goiânia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, na noite desta sexta-feira (9/10), os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que resultou na cassação do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB), em Goiânia, por infidelidade partidária. A liminar foi concedida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após questionamentos sobre o uso de inteligência artificial generativa na elaboração do acórdão que fundamentou o afastamento da parlamentar.

A determinação ocorre no mesmo dia em que o suplente Michel Magul (PSDB) tomou posse na Câmara Municipal, em cumprimento à decisão da Justiça Eleitoral. Além de suspender os efeitos do acórdão, o CNJ estendeu a medida aos atos administrativos diretamente relacionados ao julgamento, incluindo a comunicação encaminhada pelo TRE-GO ao Legislativo para a substituição da vereadora.

O pedido de providências foi apresentado pelo advogado eleitoral Leonardo Felipe Marques de Souza, responsável pela defesa de Aava. Na petição, ele apontou possíveis irregularidades na utilização de ferramentas de inteligência artificial durante a elaboração da decisão. Entre os elementos apresentados estão comandos e registros que, segundo a representação, teriam permanecido no texto final do acórdão, apesar de aparentemente se destinarem à revisão interna do documento.

Ao examinar os argumentos, Benedito Gonçalves considerou que havia elementos suficientes para justificar uma análise mais aprofundada do procedimento. O corregedor também levou em conta a possibilidade de que os efeitos da cassação produzissem consequências de difícil reversão antes da conclusão da apuração.

Com a liminar, o TRE-GO deverá prestar esclarecimentos ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de 15 dias. A investigação terá como foco o cumprimento das normas relacionadas à utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário, especialmente quanto à supervisão humana e à rastreabilidade dos procedimentos.

CNJ vai apurar uso de inteligência artificial
A decisão do corregedor tem caráter preliminar e não representa a anulação definitiva do julgamento que reconheceu a infidelidade partidária de Aava Santiago. O CNJ também não reavaliou o mérito da controvérsia eleitoral, que envolve a saída da parlamentar do PSDB e sua filiação ao PSB. A apuração está concentrada na regularidade administrativa da elaboração do acórdão e no cumprimento das exigências previstas na Resolução nº 615/2025 do CNJ, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a utilização de soluções de inteligência artificial no Judiciário.

Entre os pontos examinados estão a necessidade de acompanhamento humano na produção de documentos judiciais e os mecanismos que permitam identificar como essas ferramentas foram utilizadas. A existência de eventuais irregularidades dependerá da análise das informações solicitadas ao tribunal.

Aava defende transparência na apuração
Após a concessão da liminar, Aava Santiago afirmou que o caso exige esclarecimentos sobre os procedimentos adotados na elaboração da decisão judicial. A vereadora destacou que o uso de inteligência artificial deve observar as normas estabelecidas para garantir a responsabilidade sobre o conteúdo produzido.

“Eu sempre defendi que a Justiça precisa ser respeitada, mas isso também significa garantir que as regras sejam cumpridas por todos. A inteligência artificial pode ser uma ferramenta importante, mas precisa ser utilizada com responsabilidade, principalmente quando estamos falando de decisões que afetam a vida das pessoas e o funcionamento das instituições. O que está em discussão não é um detalhe técnico, mas a forma como uma decisão judicial é construída e a garantia de que houve supervisão humana, como determinam as normas. Diante dos indícios apresentados, é fundamental que os fatos sejam apurados e que tudo seja esclarecido com transparência. A democracia exige responsabilidade, respeito às regras e compromisso com as pessoas que confiam na Justiça”, declarou.

O advogado Leonardo Felipe Marques de Souza também se manifestou sobre a decisão. Segundo ele, a suspensão permite que os questionamentos sejam examinados antes da consolidação dos efeitos do julgamento eleitoral. “Uma decisão judicial precisa ser construída com responsabilidade e respeitar todas as garantias previstas em lei. Quando há indícios de falhas na supervisão humana, é necessário esclarecer o que aconteceu, especialmente em um caso que envolve diretamente o exercício de um mandato eletivo. O que esperamos é que os fatos sejam apurados com transparência e rigor”, afirmou.

Liminar ocorre após posse de suplente
A controvérsia ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira, quando Michel Magul assumiu a vaga de Aava Santiago na Câmara de Goiânia. A posse ocorreu após o TRE-GO rejeitar, na terça-feira (6), os embargos apresentados pela vereadora e pelo PSB, mantendo a decisão que reconheceu a perda do mandato por infidelidade partidária. A substituição foi efetivada pela mesa diretora da Câmara na véspera da eleição que definirá a presidência do Legislativo para o biênio 2027-2028, marcada para este sábado (10).

Com a liminar do CNJ, os efeitos administrativos decorrentes do acórdão ficam suspensos. A definição sobre os procedimentos que deverão ser adotados pela Câmara, inclusive em relação à composição do plenário, dependerá do cumprimento e da interpretação da determinação judicial pelos órgãos envolvidos. Aava Santiago recebeu 10.482 votos nas eleições municipais de 2024 e foi a mulher mais votada para a Câmara de Goiânia naquele pleito. A parlamentar informou que continuará acompanhando o processo e adotará as medidas jurídicas necessárias enquanto o CNJ apura as circunstâncias da elaboração do acórdão.

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