Câmara de Goiânia aprova licença para vereador assumir mandato de deputado sem perder a vaga

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (7), projeto de resolução que permite aos vereadores se licenciarem temporariamente do mandato para assumir vagas de deputado estadual ou federal na condição de suplentes, sem perder a cadeira no Legislativo municipal. A proposta, de autoria do primeiro-secretário da Casa, Henrique Alves (MDB), foi aprovada sem votos contrários e deverá ser promulgada pela Mesa Diretora nos próximos dias.

Pela regra atual, o vereador que é convocado para assumir uma vaga na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) ou na Câmara dos Deputados precisa renunciar ao mandato municipal. Com a mudança, o parlamentar poderá se afastar durante o período em que exercer a suplência e retornar automaticamente à Câmara de Goiânia após o encerramento da convocação, mediante comunicação à Mesa Diretora.

O texto estabelece que a licença deverá ser formalizada por requerimento, com indicação do período estimado de afastamento. Durante esse intervalo, o suplente do vereador será convocado para ocupar temporariamente a cadeira na Câmara Municipal. A proposta também proíbe o recebimento simultâneo de remunerações dos dois cargos e prevê que o parlamentar licenciado não terá direito às prerrogativas do mandato municipal enquanto estiver exercendo a função em outro Legislativo.

A mudança ocorre após as eleições de outubro, nas quais 18 dos 37 vereadores de Goiânia disputaram cargos de deputado estadual, deputado federal ou senador. Sete conseguiram se eleger: Fabrício Rosa e Kátia Maria, ambos do PT; Coronel Urzêda (PL); Romário Policarpo (PRD); Wellington Bessa e Lucas Kitão (Mobiliza), para a Assembleia Legislativa; e Major Vitor Hugo (PL), para a Câmara dos Deputados.

Segundo Henrique Alves, a alteração busca permitir que vereadores convocados como suplentes possam exercer temporariamente outro mandato sem abrir mão definitivamente da cadeira para a qual foram eleitos em Goiânia. O parlamentar afirmou à TV Câmara que a medida considera entendimentos da Justiça Eleitoral sobre situações semelhantes.

Questionamentos jurídicos

A proposta, no entanto, enfrentou questionamentos dentro da própria Câmara. A Procuradoria da Casa emitiu parecer contrário ao projeto e recomendou seu arquivamento, sob o argumento de que a mudança deveria ocorrer por meio de alteração da Lei Orgânica do Município, e não apenas do Regimento Interno. O parecer também apontou possível inconstitucionalidade relacionada ao exercício de mandatos eletivos em diferentes esferas.

O procurador-geral da Câmara à época, Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, afirmou que a proposta poderia configurar acúmulo de mandatos e contrariar a Constituição Federal. Apesar das ressalvas, os vereadores favoráveis defenderam que a medida garante segurança aos parlamentares e amplia a possibilidade de representação política em outros níveis do Legislativo.

O vice-presidente da Câmara, Anselmo Pereira (MDB), afirmou que a alteração permite ao vereador assumir outra função pública temporária sem perder o mandato conquistado nas urnas. Com a aprovação definitiva, a resolução segue para promulgação pela Mesa Diretora.

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