Mabel sanciona programa Morar no Centro sem incentivos fiscais

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou a lei que cria o programa Morar no Centro, mas vetou os dispositivos que ampliavam os incentivos fiscais previstos na proposta. As medidas haviam sido incluídas por emendas dos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB).

A decisão ocorreu após técnicos da Prefeitura apontarem risco de insegurança jurídica pela ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para os benefícios. A Secretaria Municipal da Fazenda também identificou sobreposição com incentivos tributários já existentes e incompatibilidade de parte das medidas com a legislação nacional do ISS.

Entre os dispositivos vetados estavam isenções de IPTU e ITBI para novas construções residenciais ou de uso misto dentro do perímetro do programa, além de benefícios para aquisição de terrenos e imóveis destinados a novos empreendimentos. Também foi rejeitada a redução para 2% da alíquota do ISS sobre serviços de construção civil, engenharia e arquitetura vinculados às novas construções.

Mabel vetou ainda benefícios destinados a imóveis tombados. A proposta previa redução de 50% do IPTU para propriedades que realizassem manutenção conforme as regras de preservação e isenção total do imposto por cinco anos para imóveis submetidos a processos de requalificação completa. Empresas de serviços que se transferissem para a região também teriam direito a desconto de 50% no IPTU.

Programa mantém benefícios

Apesar dos vetos, o principal benefício do Morar no Centro foi mantido. O programa prevê que a Prefeitura arque com metade do aluguel de até 3 mil famílias que decidirem morar em imóveis cadastrados na região central. O benefício terá duração de três anos.

Também permanece a isenção de IPTU para imóveis participantes do programa durante o período de locação.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico foi favorável à sanção da lei sob o ponto de vista urbanístico, mas apresentou ressalvas relacionadas aos incentivos fiscais.

Veto volta à Câmara

Os vetos ainda serão analisados pela Câmara Municipal de Goiânia. Os vereadores poderão decidir pela manutenção ou derrubada das medidas rejeitadas pelo prefeito.

Romário Policarpo afirmou que ainda não havia analisado as razões apresentadas por Mabel, mas indicou que pretende trabalhar pela derrubada do veto. Segundo informações divulgadas pela CBN Goiânia, a Prefeitura também avalia encaminhar à Câmara um novo projeto de lei específico sobre benefícios fiscais para a região central.

O Morar no Centro chegou ao Legislativo no fim de março e passou por uma tramitação de aproximadamente cinco meses até ser aprovado definitivamente, em 8 de setembro. Durante o processo, foram apresentadas 12 emendas, das quais apenas uma foi incorporada ao texto — justamente a que posteriormente recebeu o veto do prefeito.

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