Goiânia propõe desconto no IPTU para imóveis com decoração de Natal

A Prefeitura de Goiânia quer conceder descontos de até 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que se destacarem pela decoração de Natal. A proposta faz parte do Programa Natal Luz, encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, e prevê a realização anual de um concurso de ornamentação entre 1º de dezembro e 6 de janeiro. O projeto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e estabelece duas categorias principais: comercial e residencial. Esta última será dividida entre casas e edifícios. 

A participação será voluntária e restrita aos contribuintes que estiverem em dia com as obrigações fiscais perante o município. Pela proposta, os imóveis classificados entre o primeiro e o quinto lugar terão direito à isenção integral do IPTU. Do sexto ao décimo colocado, o desconto será de 50%. Para aqueles que ficarem entre a 11ª e a 15ª posição, o abatimento previsto é de 30%. Hotéis, shopping centers, centros comerciais, galerias e condomínios horizontais ficarão fora da disputa. 

Uma comissão julgadora ficará responsável por avaliar as ornamentações e definir os vencedores de cada categoria. A iniciativa retoma um modelo que fez parte do calendário de Goiânia por duas décadas. O antigo Projeto Luzes foi instituído em 1997, durante a gestão do então prefeito Nion Albernaz (PSDB), por meio da Lei Municipal nº 7.745. O concurso era realizado em parceria com o então Grupo Jaime Câmara, atual Rede Anhanguera.

A última edição ocorreu em 2016, na administração de Paulo Garcia (PT). No ano seguinte, já sob a gestão de Iris Rezende (MDB), o concurso deixou de ser realizado. O novo projeto recupera a proposta de incentivar a ornamentação de imóveis, mas estabelece como premiação o benefício tributário. Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sustenta que o programa poderá ter efeitos sobre a atividade econômica, o turismo e a ocupação dos espaços urbanos durante o período de fim de ano.

“Nessa perspectiva, diante da relevância da matéria para o fortalecimento da cultura local, para a valorização da paisagem urbana, para o estímulo à atividade econômica, ao turismo e a convivência comunitária, bem como para a promoção da identidade cultural do Município de Goiânia, conto com o apoio dessa Casa Legislativa para a aprovação da presente proposição”, afirma Mabel no documento.

Renúncia estimada em R$ 64,2 mil
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) calcula que os descontos previstos no programa representariam renúncia fiscal de aproximadamente R$ 64,2 mil no primeiro ano. Segundo a pasta, o montante equivale a cerca de 0,006% da arrecadação anual de Goiânia com o IPTU. Com base nessa projeção, a secretaria considerou a medida financeiramente viável. O formato escolhido para a premiação, entretanto, recebeu ressalvas durante a análise jurídica na Câmara. 

A Procuradoria-Geral do Legislativo deu aval à continuidade da tramitação, mas recomendou alterações antes de uma eventual aprovação. O parecer questiona a concessão de benefícios tributários a partir de critérios estéticos, considerados passíveis de avaliação subjetiva. Segundo a análise, esse modelo pode entrar em conflito com princípios como igualdade tributária e capacidade contributiva. Como alternativa, a Procuradoria sugeriu substituir os descontos no IPTU por prêmios em dinheiro, com recursos provenientes das áreas de cultura ou turismo. 

A recomendação não altera automaticamente o projeto e ainda deverá ser avaliada pelos vereadores durante a tramitação. Outro ponto levantado envolve o calendário. Como o concurso está previsto para terminar em 6 de janeiro, os carnês do IPTU do exercício seguinte já poderão estar em processo de emissão. O parecer aponta que essa diferença de datas pode dificultar a inclusão do benefício tributário nos moldes apresentados pelo Executivo.

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