CNH vencida tem validade prorrogada até dezembro; veja quem tem direito e como regularizar

Motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou com data de expiração prevista entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 ganharam mais tempo para circular regularmente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a prorrogação excepcional da validade desses documentos até o dia 9 de dezembro de 2026.

A norma contempla condutores habilitados em todas as categorias e também abrange a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Como funciona a prorrogação

A extensão de prazo é automática — não exige requerimento prévio por parte do condutor. Com a publicação da Deliberação nº 279/2026 pelo Contran, todos os órgãos fiscalizadores do Sistema Nacional de Trânsito são obrigados a aceitar os documentos alcançados pela medida como válidos durante blitzes e abordagens de rotina.

• Exceções: O benefício não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso, cassado ou bloqueado por determinações judiciais e administrativas.

• Término do benefício: Após 9 de dezembro de 2026, os motoristas terão o prazo regulamentar de 30 dias para concluir a renovação em definitivo.

Conforme orientação do Ministério dos Transportes, para que o documento definitivo seja emitido ao final do ciclo, o condutor deve realizar previamente os exames de aptidão física e mental. Concluídas e aprovadas as avaliações, a versão digital atualizada fica disponível no aplicativo oficial CNH do Brasil.

Passo a passo para regularizar

O processo de renovação definitiva deve ser feito junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de registro do condutor:

1. Abertura do processo: Acesse o portal oficial do Detran do seu estado para iniciar o pedido e emitir as guias de arrecadação. Em Goiás, o serviço está disponível no site do Detran-GO.

2. Exames médicos: Agende e realize os exames clínico e psicotécnico (este último, caso exerça atividade remunerada).

3. Exame toxicológico: Condutores com carteiras nas categorias C, D e E devem apresentar laudo toxicológico negativo e com vigência regularizada em laboratório credenciado.

4. Emissão: Após a compensação das taxas e homologação dos exames, o documento digital é atualizado automaticamente no aplicativo. A via impressa segue as regras de envio de cada estado.

A deliberação também determinou que os Detrans de todo o país atualizem, em até 30 dias, o cadastro de médicos peritos, psicólogos e clínicas vinculadas ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).

Canais de atendimento em Goiás

Em caso de dúvidas sobre taxas, agendamento de exames e pendências cadastrais, os motoristas goianos podem entrar em contato com o Detran-GO pelo telefone 154 (capital) ou (62) 3269-8800 (interior e demais localidades).

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