Tese do governo é atendida e STF mantém extração de amianto por mais 5 anos em Minaçu

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu à tese defendida pelo Governo de Goiás e definiu um prazo de transição de cinco anos para o encerramento definitivo da exploração do amianto crisotila em Minaçu, no norte goiano. A contagem do período terá início a partir da publicação oficial do acórdão da Corte.

O julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), foi finalizado na noite de sexta-feira (18). A ação contestava a validade da lei estadual sancionada em 2019, durante a gestão do governador Ronaldo Caiado, que autorizava a extração e o beneficiamento do mineral exclusivamente para exportação.

A modulação de cinco anos — solução que busca mitigar o impacto socioeconômico imediato sobre o município dependente da atividade mineradora — prevaleceu com o voto divergente apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

A votação fragmentou o plenário e não obedeceu a divisões habituais da Corte:

• Corrente vencedora (5 anos): Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux defenderam o prazo mais elástico para viabilizar a reconversão econômica local.

• Corrente intermediária (2 anos): O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, propôs um período de transição restrito a dois anos, posição respaldada apenas pelo ministro Cristiano Zanin.

• Paralisação imediata: Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam a manifestação original da ex-ministra Rosa Weber, que defendia o encerramento imediato de toda a cadeia produtiva com base em riscos à saúde pública.

Iniciada em junho de 2023, a análise da ADI levou mais de dois anos para ser concluída, passando por cinco interrupções por pedidos de vista antes da fixação do prazo final. Com a decisão, as operações da mina de Cana Brava ganham horizonte delimitado para o encerramento, impondo a Minaçu o desafio de diversificar sua base econômica ao longo do próximo quinquênio.

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