TCM libera contratação de empresa para reestruturar Imas em Goiânia

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) autorizou o prosseguimento da contratação de uma empresa para auxiliar na reestruturação do Instituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de Goiânia (Imas). A decisão, tomada na quarta-feira (16/9), retira o impedimento existente no órgão de controle, mas o contrato ainda depende de uma nova manifestação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O processo prevê a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de apoio à gestão e à autogestão do plano de saúde. A proposta vencedora ficou em aproximadamente R$ 10,6 milhões, ante uma estimativa inicial de R$ 12,3 milhões.

Segundo a Prefeitura, a diferença representa uma economia estimada em R$ 1,7 milhão ao ano. A presidente do Imas, Gardene Fernandes, informou que o instituto já recorreu da suspensão judicial e apresentou a decisão do TCM como fato novo no processo. “Hoje o TCM autorizou a contratação. Agora tem uma suspensão no TJ-GO, que a gente já está recorrendo com a decisão do TCM, que o TJ achou melhor suspender com base na decisão do TCM”, afirmou.

A suspensão no Judiciário continua válida. Dessa forma, o aval do TCM não permite, por enquanto, que o contrato seja assinado. A Prefeitura informou que já apresentou sua defesa no processo e aguarda uma nova análise do TJ-GO diante da mudança ocorrida no Tribunal de Contas. A contratação faz parte do projeto apresentado pela administração municipal para reorganizar o Imas, que acumula passivo estimado em R$ 226 milhões. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) e Gardene defendem a reformulação como uma alternativa para enfrentar os problemas financeiros e operacionais registrados no instituto.

O modelo não prevê a transferência integral da administração do Imas para a iniciativa privada. Segundo a direção do instituto, as decisões administrativas, a fiscalização dos contratos, o controle dos recursos e a gestão institucional permanecerão sob responsabilidade do poder público. A empresa deverá atuar no suporte operacional e na reorganização de processos internos. A licitação enfrenta questionamentos desde março, quando o TCM suspendeu o procedimento após identificar problemas no edital. Entre os pontos analisados estavam a exigência de registro das empresas participantes na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a restrição à participação de consórcios.

Ao julgar o mérito, o Tribunal de Contas reconheceu problemas no edital, mas não determinou a anulação do pregão. Com a revogação da medida cautelar, deixou de existir no âmbito do TCM o impedimento para o avanço dos procedimentos administrativos relacionados à contratação. A crise financeira do Imas tem sido discutida desde o início do ano. Mabel já afirmou que considera a reestruturação necessária para manter o plano de saúde dos servidores. Em julho, o prefeito chegou a dizer que, sem mudanças no modelo de funcionamento, o instituto poderia ter suas atividades encerradas.

Gardene também afirmou anteriormente que a eventual extinção seria considerada apenas se as medidas de recuperação não apresentassem resultado. Segundo a presidente, a intenção da administração é preservar o Imas e reorganizar as contas e os processos de atendimento. Com o aval do TCM, o próximo passo depende do Judiciário. Até que o TJ-GO reveja a suspensão, a estrutura atual do Imas permanece em funcionamento e a empresa vencedora da licitação não poderá assumir os serviços previstos no contrato.

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