Prefeitura de Goiânia cria cartão para famílias em situação de vulnerabilidade

A Prefeitura de Goiânia instituiu nesta segunda-feira (14/9) o programa Goiânia+Humana, política municipal que reúne benefícios socioassistenciais destinados a famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre as medidas está a criação de um cartão para aquisição de bens essenciais em estabelecimentos credenciados, além da regulamentação de auxílios para situações como nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastres e calamidades públicas.

O programa reúne serviços que já faziam parte da assistência social do município e estabelece novos mecanismos para a concessão dos benefícios. Segundo o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a legislação dá respaldo às ações e permite que Goiânia tenha uma política própria para esse tipo de atendimento.

“O programa Goiânia + Humana existe hoje no atendimento, mas nós não tínhamos uma legislação que nos amparasse. A própria lei orgânica da assistência social, que é de 1993, já previa isso. Então, muitos desses benefícios nós disponibilizamos em parceria com o Estado. E hoje, sancionando essa lei, vai permitir ao município ter um programa próprio, inclusive com o cartão, que dá uma série de benefícios”, explicou Mabel.

O cartão Goiânia+Humana poderá ser utilizado para a compra de itens essenciais na rede credenciada. Os auxílios previstos pela legislação têm caráter eventual e poderão ser concedidos diante das condições estabelecidas pela política de assistência social. Os critérios de acesso, os valores e as formas de concessão ainda serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.

Entre as modalidades previstas está o Auxílio-Natalidade, que poderá incluir enxoval e produtos de higiene. O Auxílio-Funerário contempla despesas com urna, velório e sepultamento. A legislação também estabelece Aluguel Social para casos de calamidade pública, situações de vulnerabilidade e outras emergências identificadas pela rede municipal.

A política prevê ainda apoio temporário por meio de cestas de alimentos, kits de higiene, passagens intermunicipais e interestaduais e documentação civil. De acordo com a secretária da Semasdh, Erizania de Freitas, a regulamentação definirá as condições necessárias para o acesso a cada modalidade.

“Por exemplo, o prefeito falou de aluguel social, através do conselho a gente vai regulamentar os critérios e também esses valores. O mais importante é que no primeiro momento contamos com essa mão estendida. Um prefeito que pensa na população e que faz uma regulamentação de uma lei que há mais de 30 anos ninguém havia pensado”, declarou Erizania.

Durante o lançamento, a promotora de Justiça Carla Brant, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), destacou a importância dos benefícios para mulheres que precisam deixar situações de violência. “A gente sabe que, mais do que nunca, aquela mulher precisa ser abraçada, acolhida e ajudada. Ela não está sozinha, porque ela tem uma rede de proteção, com uma Secretaria Municipal de Políticas Públicas eficiente e uma Guarda Municipal que olha por ela. Para sair desse ciclo de violência, é preciso mais do que uma palavra, precisamos de gestos e acolhimentos reais. Precisamos desses benefícios para dar condição a essas mulheres de sair da vulnerabilidade”, afirmou.

O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Wellington Matos, avaliou que a regulamentação estabelece uma obrigação para o poder público municipal e permite integrar as ações com a rede estadual. “Nós temos uma geração inteira que ainda vai precisar do nosso apoio para que ela tenha o mínimo de dignidade. E hoje é um dia muito importante, porque o senhor [Mabel] dá um passo concreto e avança com a regulamentação de algo que já existia, mas que ficava à mercê do gestor. A partir de agora, isso se torna uma obrigação legal com o orçamento garantido. E nós vamos avançar sim e fazer com que Goiânia seja uma cidade melhor até o final da sua gestão”, disse.

O vereador Markim Goyá também participou do ato e afirmou que pretende apoiar projetos relacionados à assistência social, aos direitos humanos e às políticas para mulheres encaminhados pelo Executivo à Câmara Municipal. “Então, todos os projetos do Executivo que chegarem lá naquela casa de lei, projetos de assistência social, direitos humanos e em favor das mulheres, vocês podem contar comigo”, afirmou.

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