Procurador da Câmara de Goiânia defende devolução de projeto do fundo imobiliário

O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, deve recomendar a rejeição e a devolução à Prefeitura do projeto de lei enviado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) que prevê a criação de fundos de investimento imobiliário com patrimônio do município. A principal preocupação da Procuradoria é a ausência de um anexo com a relação dos imóveis que poderiam ser incluídos na operação, além de informações sobre valores e destinação dos bens.

Segundo Kowalsky, sem essas informações, o Legislativo não consegue avaliar previamente quais imóveis poderão ser alcançados pela proposta, quanto valem atualmente, qual é sua utilização e quais impactos a eventual transferência para fundos imobiliários poderia provocar.

“O projeto autoriza, na prática, a transformação indiscriminada do patrimônio imobiliário municipal em ativos de mercado, sem que a Câmara saiba previamente quais bens serão alcançados, quanto valem, qual sua destinação atual ou potencial e qual o impacto urbanístico e social”, afirmou o procurador-geral.

Outro ponto levantado pela Procuradoria é o que Kowalsky considera falta de uma finalidade social claramente definida para os imóveis públicos. Na avaliação dele, o patrimônio municipal deve estar vinculado às políticas públicas e ao planejamento urbano, e não ser tratado apenas como fonte de exploração imobiliária.

“A gestão municipal deve administrar seus bens como instrumentos das políticas públicas e do planejamento urbano, não como estoque empresarial destinado à exploração imobiliária indiscriminada”, disse.

Resistência na Câmara

A falta de uma relação detalhada dos imóveis também está entre as principais críticas apresentadas por vereadores ao projeto. Parlamentares questionam a tramitação da proposta, especialmente por considerarem que a Câmara deveria conhecer previamente os bens que poderiam ser utilizados na estruturação dos fundos.

A resistência ocorre enquanto Mabel prepara uma reunião com sua base aliada no Legislativo para apresentar esclarecimentos sobre a proposta e tentar reduzir as dúvidas em torno do projeto.

Com a recomendação da Procuradoria, a tendência é que a matéria enfrente novos questionamentos antes de avançar na tramitação. A discussão deverá envolver tanto os aspectos jurídicos da proposta quanto os critérios para utilização e eventual exploração do patrimônio imobiliário do município.

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