Empresas do Simples Nacional em Anápolis terão novo sistema para emitir notas fiscais

03/09/2026, às 09:34 · Por Redação

Empresas de Anápolis optantes pelo Simples Nacional terão de mudar a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) a partir de 1º de novembro de 2026. Os contribuintes enquadrados nas novas regras deixarão de utilizar o sistema disponibilizado pelo município e passarão a emitir o documento exclusivamente pelo emissor nacional. A Prefeitura de Anápolis orienta empresas e profissionais de contabilidade a prepararem os sistemas e as rotinas fiscais antes do início da obrigatoriedade.

A alteração está prevista na Resolução nº 191/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e integra as adequações relacionadas à Reforma Tributária. Na prática, as empresas que hoje utilizam a plataforma municipal para emitir notas de prestação de serviços deverão migrar para o ambiente nacional. Quem possui sistema próprio poderá integrá-lo à nova plataforma por meio de API, ferramenta que permite a comunicação automática entre os dois ambientes.

A recomendação é que as empresas procurem os responsáveis pelo desenvolvimento ou fornecimento de seus sistemas para verificar a compatibilidade com o padrão nacional. O período anterior à mudança também poderá ser utilizado para testes e identificação de eventuais problemas na integração. A obrigatoriedade alcança Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fazem parte do Simples Nacional. A regra também inclui empresas cujo pedido de adesão esteja pendente ou seja objeto de discussão administrativa ou judicial, desde que exista possibilidade de enquadramento retroativo no regime.

Também deverão utilizar o emissor nacional empresas optantes que ultrapassarem o sublimite do Simples Nacional e aquelas que escolherem o regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nos casos em que o pedido de entrada no Simples ainda estiver sob análise, essa situação deverá constar no cadastro da empresa. Dessa forma, a emissão da nota ocorrerá na condição de optante pendente desde o início do período abrangido pela solicitação.

IBS e CBS entram nas notas em 2027
A mudança do sistema ocorrerá em novembro, mas a obrigatoriedade de informar IBS e CBS nos novos documentos fiscais começa somente em 1º de janeiro de 2027. Com isso, novembro e dezembro funcionarão como período de adaptação das empresas ao ambiente nacional antes da inclusão dos novos tributos nas notas. A orientação é que contribuintes e escritórios de contabilidade acompanhem as normas da Reforma Tributária e preparem as equipes responsáveis pelas áreas fiscal e contábil. Outra alteração envolve a opção pelo Simples Nacional para 2027. De acordo com a Resolução nº 186/2026 do CGSN, as empresas interessadas deverão fazer o procedimento entre 1º e 30 de setembro de 2026 pelo Portal do Simples Nacional.

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. A regulamentação permite cancelar a opção até o fim de novembro. Em caso de indeferimento, o contribuinte terá 30 dias após tomar ciência da decisão para solucionar as pendências apontadas. Entre 1º e 30 de setembro, empresas enquadradas no Simples também poderão escolher o regime regular de apuração do IBS e da CBS para o período de janeiro a junho de 2027. Nesse modelo, os dois tributos serão recolhidos fora do Simples Nacional, sem a exclusão da empresa do regime simplificado em relação aos demais impostos. Essa opção também poderá ser cancelada até o fim de novembro de 2026.

Mudança não alcança MEI
A migração para o emissor nacional diz respeito especificamente à NFS-e utilizada na prestação de serviços. A regra não se aplica às operações sujeitas exclusivamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As normas destinadas ao Microempreendedor Individual (MEI) também não foram modificadas pela Resolução nº 191/2026. A Prefeitura recomenda que as empresas alcançadas pelas novas regras não deixem a adaptação para os últimos dias antes da mudança. A antecipação dos testes e da configuração dos sistemas busca evitar problemas na emissão de notas quando o ambiente nacional passar a ser obrigatório em 1º de novembro.

Gestão Anápolis Goiás,