Leilão da Rota do Pequi prevê pedágio de até R$ 13,02 entre Hidrolândia e Brasília

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcou para 11 de dezembro o leilão que definirá a empresa responsável pela Rota do Pequi, concessão que abrange 211,6 quilômetros das BRs 153 e 060 entre Hidrolândia e Brasília. O edital, divulgado nesta quarta-feira (2), estabelece pedágio máximo de R$ 13,02 para veículos de passeio que percorrerem todo o trajeto, além de prever R$ 4,3 bilhões em investimentos ao longo do contrato.

A nova concessão substituirá a Triunfo Concebra, atual operadora e impedida de participar da disputa. A Rota do Pequi é o último dos três trechos que ainda permanecem sob responsabilidade da empresa dentro do sistema rodoviário originalmente concedido em 2014. Pelos valores de referência estabelecidos pela ANTT, a viagem entre Hidrolândia e Brasília, com passagem por Goiânia e Anápolis, poderá custar no máximo R$ 13,02 em pedágios. O valor representa aumento de R$ 0,22, ou 1,72%, em relação aos atuais R$ 12,80.

A praça de Alexânia terá tarifa de referência de até R$ 7,43, enquanto a cobrança em Goianápolis poderá chegar a R$ 5,59. Os valores são tetos para o leilão e poderão cair conforme o deságio apresentado pela empresa vencedora. Outra mudança será a adoção do sistema “free flow”, sem cabines físicas de cobrança. O edital estabelece desconto automático de 5% para usuários que utilizarem etiquetas eletrônicas, as chamadas tags, além de reduções progressivas por meio do Desconto de Usuário Frequente (DUF). Motocicletas ficarão isentas da tarifa. Esses benefícios não existem no modelo atual.

O contrato prevê R$ 4,3 bilhões em investimentos. A principal obra será o Contorno de Goiânia, conhecido como Anel Viário, projetado para retirar parte do fluxo das rodovias federais da área urbana da capital. O projeto incluído pela ANTT terá 43,5 quilômetros e deverá ser entregue até o sexto ano da concessão, com previsão para 2031. A estimativa é de R$ 1,3 bilhão para a implantação do contorno. O projeto prevê sete viadutos, um trevo completo e nove passagens inferiores. No conjunto da Rota do Pequi, o programa de investimentos inclui ainda mais de 60 quilômetros de faixas adicionais, cerca de 15 quilômetros de vias marginais, correções de curvas, 20 passarelas para pedestres, 114 pontos de ônibus e estruturas destinadas à passagem de animais.

Intervenções também estão previstas em pontos de tráfego urbano de Goiânia e Aparecida de Goiânia. Na capital, o edital estabelece a readequação e ampliação do entroncamento entre a Avenida do Contorno e a BR-153, no km 503,2, nas proximidades do Parque Jardim Botânico. Em Aparecida, o contrato inclui novas vias marginais e um viaduto com alças de acesso na região da Avenida Bela Vista, no km 514,25 da BR-153. A intervenção tem como objetivo reorganizar os acessos e reduzir conflitos entre o tráfego urbano e o fluxo da rodovia.

Além dos investimentos em obras, a ANTT estima despesas operacionais de R$ 2,95 bilhões durante os 28 anos da concessão. O cálculo contempla conservação do pavimento, atendimento aos usuários e exigências socioambientais previstas nos contratos mais recentes da agência.

Concebra terá de deixar trecho
O modelo definido para o leilão prevê inicialmente a transferência de 100% das ações da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Concebra para um novo controlador. Nesse cenário, a empresa vencedora assumirá o contrato e uma dívida de aproximadamente R$ 1,1 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Como parte do acordo para viabilizar a transição, a Triunfo deverá aportar R$ 308,2 milhões em uma conta vinculada ao novo contrato.

Caso nenhuma empresa tenha interesse nesse modelo, a ANTT adotará uma segunda alternativa. A agência fará uma licitação para transferir a concessão a uma nova SPE, que receberá o trecho sem as dívidas anteriores. Nessa hipótese, a antiga SPE Concebra deixará a operação, mas permanecerá sob controle da Triunfo Participações e Investimentos (TPI), responsável pelo pagamento dos débitos com o BNDES e de outros R$ 508 milhões em passivos acordados com a União. A estrutura busca garantir que o trecho tenha um novo operador mesmo se a primeira etapa da disputa não atrair interessados.

TCU determinou saída definitiva
A substituição ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar um termo de autocomposição que estabelece a saída definitiva da Triunfo Concebra da Rota do Pequi até 16 de dezembro. A decisão encerra uma disputa iniciada em 2020, quando a concessionária alegou incapacidade financeira e solicitou a devolução amigável dos 1.176 quilômetros que integravam o sistema concedido em 2014. Outros dois segmentos, as rotas do Zebu e Sertaneja, passaram por relicitações convencionais. A Rota do Pequi permaneceu sob negociação por causa das discussões financeiras e regulatórias entre a concessionária e o governo federal.

Ao aprovar o acordo, o TCU concluiu que a solução consensual apresentava vantagem econômica em comparação com a manutenção dos litígios. A atual concessionária e seu grupo controlador ficaram proibidos de participar, direta ou indiretamente, da nova disputa. Para assegurar os serviços até a entrada da próxima empresa, a Concebra deverá apresentar garantia de execução contratual de R$ 100 milhões durante o período de transição.

As empresas interessadas terão de entregar as propostas em 8 de dezembro. O leilão ocorrerá três dias depois. A nova operadora assumirá o trecho após a assinatura do termo aditivo. “A partir desse marco, inicia-se um período de transição de 30 dias, chamado de Fase de Convivência, no qual a atual e a nova operadora trabalham juntas para assegurar que a prestação de serviços aos motoristas não seja interrompida”, informou a ANTT ao jornal O Popular.

Concessão absorve projeto do Anel Viário
A inclusão do Anel Viário de Goiânia no edital ocorre após o TCU suspender, no fim de agosto, uma licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) destinada à mesma obra. Entre os questionamentos apresentados pelo tribunal estava a existência de diretrizes anteriores para que o contorno fosse incorporado à concessão das BRs 060 e 153. O Dnit afirmou, na ocasião, que a contratação separada seguia decisão do Ministério dos Transportes.

O edital divulgado pela ANTT confirmou a inclusão da obra entre as obrigações da nova concessionária, embora existam diferenças entre as propostas elaboradas pelo Dnit e pela agência. O projeto do Dnit estabelece 44,22 quilômetros de pistas duplicadas, enquanto o Programa de Exploração da Rodovia (PER) da Rota do Pequi prevê 43,522 quilômetros.

A modelagem do Dnit também contempla 45 obras de arte especiais, divididas entre dez pontes e 35 viadutos, com extensão total de 3.320 metros. A proposta prevê pavimento de concreto nas vias expressas e asfalto nas interseções. Na concessão da ANTT, o contorno tem orçamento estimado em R$ 1,3 bilhão. Desse montante, R$ 516 milhões correspondem às obras físicas e R$ 270 milhões estão associados a projetos e desapropriações. O escopo prevê sete viadutos em interseções do tipo diamante com rotatória, um trevo completo no encontro com a GO-020 e nove passagens inferiores.

Ao suspender a licitação do Dnit, o relator no TCU considerou que a medida não provocaria prejuízo imediato aos usuários, uma vez que a construção do contorno passou a constar entre as obrigações da futura concessionária da Rota do Pequi. O tribunal deu prazo de 15 dias para que Dnit e Ministério dos Transportes apresentassem explicações sobre os pontos questionados. As respostas já foram incorporadas ao processo.

Ao jornal O Popular, o Dnit afirmou “que atua em consonância com as diretrizes e demandas estabelecidas pelo Ministério dos Transportes”. O órgão informou ainda que a decisão sobre o andamento do projeto ocorreu antes da estruturação da nova concessão e acrescentou: “Eventuais novas definições sobre o projeto serão estabelecidas pelo Ministério dos Transportes”.

Projetos municipais também coincidem com concessão
A sobreposição de projetos não se restringe ao Anel Viário. As intervenções previstas pela ANTT nas regiões da Avenida do Contorno, em Goiânia, e da Avenida Bela Vista, em Aparecida, também coincidem com projetos desenvolvidos pelas respectivas prefeituras. Em Aparecida, o elevado da Avenida Bela Vista sobre a BR-153 está entre quatro obras previstas no pacote financiado pelo Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). 

O acordo envolve empréstimo de US$ 80 milhões e contrapartida de US$ 70 milhões. O contrato de financiamento foi assinado no fim de maio, e os projetos estão em fase de conclusão para posterior licitação. Até o momento, segundo as informações apresentadas, a ANTT ainda não foi consultada pelos municípios sobre a compatibilização dessas intervenções com as obras incluídas na concessão da Rota do Pequi.

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BRs 153 e 060 Pedágio Goiás