Prefeitura de Goiânia firma acordo com TJGO para pagamento de RPVs

A Prefeitura de Goiânia e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) firmaram convênio para estabelecer um novo fluxo de processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas contra o município. Pelo acordo, os pagamentos deverão respeitar o prazo legal de 60 dias, a ordem cronológica das requisições e os recursos disponíveis em conta destinada a essa finalidade.

Como parte do convênio, o município depositará R$ 16,4 milhões para a quitação das RPVs emitidas pelo TJGO. O montante será repassado em parcelas de aproximadamente R$ 3,2 milhões. O modelo busca estabelecer uma programação financeira para a prefeitura e definir um fluxo para os credores que aguardam valores reconhecidos em decisões judiciais.

A medida também pretende reduzir a ocorrência de bloqueios e penhoras em contas municipais. A administração aponta que o volume de ofícios requisitórios processados mensalmente pode gerar dificuldades operacionais e, consequentemente, medidas judiciais contra as contas públicas quando os pagamentos não ocorrem dentro dos prazos.

O prefeito Sandro Mabel afirmou que o acordo permite ao município programar os desembolsos e, ao mesmo tempo, estabelece uma rotina para o pagamento dos credores. “Esse convênio nos dá previsibilidade. Goiânia hoje está em uma situação difícil, embora menos difícil do que a que assumimos, e temos condição de fazer esse compromisso. Para quem vai receber, também existe a segurança de que o pagamento vai acontecer dentro de um fluxo organizado. É mais um passo importante de cooperação entre o município e o Tribunal de Justiça”, declarou.

Presidente do TJGO, o desembargador Leandro Crispim destacou que o convênio estabelece procedimentos prévios para o pagamento dos créditos judiciais e pode reduzir demandas administrativas relacionadas às RPVs. “Quando o Tribunal de Justiça e o município conseguem organizar previamente os procedimentos, há menos situações emergenciais e as equipes deixam de gastar tempo no contencioso com questões que podem ser resolvidas por um fluxo administrativo bem estruturado”, afirmou.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e o Tribunal de Justiça ficarão responsáveis pelo acompanhamento da execução do acordo. A procuradoria poderá solicitar extratos, relatórios e outras informações relacionadas aos pagamentos, além de analisar a atualização e a adequação dos cálculos apresentados nas requisições.

O formato adotado em Goiânia segue modelo de cooperação já utilizado entre o TJGO e o Governo de Goiás, com adequações às condições financeiras e administrativas do município. A expectativa é que a centralização do procedimento permita cumprir a ordem de pagamento e reduzir situações que resultem em bloqueios de recursos públicos.

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