Justiça nega recurso da Prefeitura e livra Goiás Esporte Clube de R$ 3,5 milhões em IPTU

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) rejeitou o recurso da Prefeitura de Goiânia e manteve a decisão favorável ao Goiás Esporte Clube, determinando a baixa imediata dos protestos em cartório por cobranças de IPTU dos anos de 2011, 2015, 2017 e 2018. A decisão, proferida pelo desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, da 4ª Câmara Cível, resguarda o direito definitivo obtido pelo clube no Superior Tribunal de Justiça (STJ) à isenção retroativa: integral para a área do Estádio Hailé Pinheiro (Serrinha) e de 60% para as demais dependências do complexo.

O advogado responsável pelo caso e especialista em Direito Desportivo, Victor Amado, explicou que a medida corrige uma distorção ilegal que penalizava a reputação e o acesso a crédito do clube no mercado. De acordo com o defensor, o protesto pressupõe a existência de uma dívida exigível e, a partir do momento em que o Judiciário reconheceu a isenção de forma definitiva, a manutenção das restrições fiscais por parte do Município tornou-se um ato abusivo, cuja anulação trará impacto positivo direto para a saúde financeira da instituição esmeraldina.

Por outro lado, o Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do promotor Fernando Aurvalle Krebs, expediu uma recomendação formal direcionada à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) para que regularize a situação cadastral do patrimônio do clube. A promotoria apurou que existem 10 inscrições imobiliárias diferentes registradas sob a titularidade da equipe e que a Sefin vinha sendo negligente ao unificar todas as matrículas como isentas, quando na verdade o benefício de 100% deveria contemplar exclusivamente o perímetro do estádio de futebol.

As investigações do órgão ministerial apontam que, devido à falta de desmembramento das áreas e à ausência de requerimentos anuais por parte do time, o Município de Goiânia deixou de arrecadar R$ 3.584.559,17 em impostos nos últimos 20 anos. Diante disso, o promotor estipulou um prazo de 10 dias para que a pasta de Finanças finalize o processo administrativo de individualização das matrículas e efetue o lançamento do valor integral do IPTU referente aos últimos cinco anos do Complexo Coimbras/Ruarc Douglas e do CT Edmo Pinheiro.

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