Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH para bons condutores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada sem vetos e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Pela nova regra, terão direito ao benefício os motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Os condutores enquadrados nos critérios ficam dispensados dos procedimentos burocráticos tradicionais e das taxas de renovação da CNH. No entanto, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação de trânsito.

Segundo o Governo Federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas regras implementadas inicialmente por medida provisória. A estimativa é que a população tenha economizado aproximadamente R$ 854,8 milhões com a simplificação do processo.

A nova lei também estabelece que os exames médicos e psicológicos deverão ser realizados exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, devidamente autorizados pelos órgãos competentes. Além disso, os valores cobrados pelos exames passarão a ser regulamentados nacionalmente e corrigidos anualmente pelo IPCA.

A medida integra o programa CNH do Brasil, criado para reduzir custos e simplificar o acesso à habilitação e à renovação do documento em todo o país.

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